Homologação do penhor legal

denominada Homologação do Penhor Legal que encontra-se disciplinada no Código de Processo Civil sem seus artigos 874 a 876. Antes de adentrar especificamente ao tema será conceituado o termo penhor legal, disciplinado nos artigos 1.467 a 1.472 do Código Civil, afim de que a compreensão da cautelar seja possível. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................. 5 1 PENHOR LEGAL: NATUREZA, CONCEITO, PREVISÃO LEGAL, PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS E FINALIDADES ................................................6 2 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ....................................................10 2.1 – CONCEITOS, CARACTERÍSTICAS E NATUREZA JURÍDICA...........10 2.2 - PROCEDIMENTO ..................................................................................12 2.3 – SENTENÇA E EXECUÇÃO....................................................................15 CONCLUSÃO .................................................................................................17 REFERÊNCIAS ..............................................................................................18 INTRODUÇÃO A denominada cautelar especifica de Homologação de Penhor…

O Penhor: artigos 1.431 a 1.472 do Código Civil1 1) Conceito: O penhor é “o direito real que consiste na tradição de uma coisa móvel, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor, em garantia do débito”. Carlos Roberto Gonçalves. 2) Características: a) É direito real, que se constitui mediante contrato e deve ser levado ao Registro de Títulos e Documentos (art. 127, II da Lei 6.015/73) para valer contra terceiros, ou no caso de penhor rural, ao Registro de…

de Homologação de Penhor Legal insere-se no rol daquelas medidas cautelares que não possuem o caráter assecuratório inerente às mesmas. Visto o penhor legal é uma hipótese de penhor, que, diferentemente, das demais espécies, resulta exclusivamente da vontade do legislador. Sendo assim, as hipóteses de sua configuração estão expressamente previstas em lei, tanto no código civil, quanto na legislação esparsa. O Código Processual Civil, por sua vez, disciplina a constituição do penhor…

correios via AR. Vejamos o artigo 224 do Código de Processo Civil: “Art. 224 - Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no Art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.” Sendo assim, requer a citação da Requerida por Oficial de Justiça no seguinte endereço: • xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Nestes termos, Pede deferimento. Brasília, 13 de Novembro de 2014. PENHOR LEGAL: NOME “COMPLICADO” PARA SITUAÇÕES DO COTIDIANO Você sabia que…

real, a garantia do cumprimento da obrigação contraída envolve parte ou todo o patrimônio do devedor. A fiança e o aval são exemplos de garantia pessoal, enquanto que a hipoteca, o penhor e a alienação fiduciária em garantia são exemplos de garantia real. A fiducia foi a primeira garantia real criada, porém, ela padeceu de alguns defeitos. Resumidamente, na fiducia, o devedor transmitia a propriedade de um bem para o credor como forma de garantir a obrigação que contraiu, cabendo a…

viabilidade e utilidade de cada um dos institutos, como por exemplo foi notado que a anticrese é hodiernamente pouco utilizado, em razão da inconveniência que oferece. 1 DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA O direito real de garantia é aquele que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. Inicialmente, as primeiras civilizações vinculavam a…

inclusive o proprietário) 3) Publicidade (todos esses negócios necessitam de registro no cartório de imóveis, seja se por instrumento público ou particular; a exceção ocorre quanto ao penhor) 4) Em regra, opera-se a tradição da coisa ao credor (ou seja, em regra, sempre que houver um penhor, hipoteca ou anticrese há a necessidade de se transferir a posse direta ao credor, ressalvadas as exceções). São direitos reais de garantia o penhor, a hipoteca e a anticrese. - Penhor Penhor é…

PENHOR O penhor é uma garantia real que, de forma geral, consiste na tradição de coisa móvel, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor em garantia de um débito. Como dito, o penhor é um direito real, e por isso recai diretamente sobre a coisa, possui eficácia absoluta, existindo seqüela, e se constitui mediante contrato. É também direito acessório e se aperfeiçoa pela tradição do objeto. Em regra, o penhor recai sobre bens móveis (penhor…

PENHOR O presente trabalho visa ao estudo do penhor, abordando (i) o seu conceito; (ii) as suas características e (iii) as vantagens e desvantagens em relação às outras garantias reais. i) Conceito O penhor está previsto no art. 1.431 do Código Civil de 2002. Esse dispositivo legal, combinado com o art. 1.225, VIII, também do Código Civil, define o penhor como o direito real que consiste na transferência de um bem móvel realizada pelo devedor ou por um terceiro ao…

garantia confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação, ou seja, tem a finalidade de garantir ao credor o recebimento do débito. Uma pessoa toma empréstimo e para assegurar ao credor de que pagará a dívida, oferece o bem em garantia. O credor terá, então, o direito sobre esse bem. Vale dizer que, enquanto o devedor não saldar sua obrigação, seus direitos de propriedade sobre o bem será…