Exemplo De Um Projeto De Ata Notarial

regulamentares, editadas pelo Estado em matéria administrativa. 18. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Medicina – TCU – 2009) A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo. 19. (CESPE – Analista de Seguro Social – INSS – 2010) Apenas a lei, em sentido lato, pode ser tida como fonte de direito administrativo. 20. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) A doutrina é a…

XIV - Da Realização de Atos Fora do Recinto do Cartório........................... art. 603 Capítulo XV-Da restauração dos registros civis das pessoas naturais.........arts. 603B a 603f TÍTULO VII TABELIONATO DE NOTAS Capítulo I - Dos Livros Notariais...................................................................... arts. 604 e 605 Capítulo II - Dos Livros Especiais.................................................................... arts. 606 a 610 Capítulo III - Do Sistema de…

regulamentares, editadas pelo Estado em matéria administrativa. 18. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Medicina – TCU – 2009) A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo. 19. (CESPE – Analista de Seguro Social – INSS – 2010) Apenas a lei, em sentido lato, pode ser tida como fonte de direito administrativo. 20. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) A doutrina é a…

bibliográfica referentes ao tema enfocado. Os recursos bibliográficos utilizados foram selecionados pautados nas teorias mais consagradas, porém atuais no ramo do Direito, entretanto existiu a preocupação na linguagem acessível, uma vez que a intenção do projeto científico é a divulgação visando sempre uma contribuição social. Já, a pesquisa jurisprudencial, caso haja, bem como doutrinária, que servirá para a certificação do posicionamento dos advogados e dos tabeliães, servindo,…

entanto, se essas atividades se constituírem em elemento de empresa, pode o profissional ser caracterizado como empresário. É irrelevante para a classificação de empresário a natureza da atividade exercida (civil ou mercantil). Assim ocorre, por exemplo, com os médicos que, no estágio final de associação, se tornam empresários de uma Clínica de Saúde; ou os dentistas, criando a Clínica Dentária; ou os contadores, atuando através da empresa de contabilidade; ou os professores,…

de Crianças e Adolescentes, etc. Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Nacional de Justiça para fazer reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado. Não é preciso advogado para peticionar ao CNJ. 2.1 Composição O CNJ é composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público,…

Investimento do Mercado de Capitais. Sua principal função é desenvolver estudos e pesquisas visando o desenvolvimento do mercado de capitais e a capacitação dos profissionais. Atacadista: São contribuintes que revendem mercadorias para o varejo. Exemplo: Distribuidores e Centrais de Compra. Ativo: São todos os bens, direitos e valores a receber de uma entidade. Contas do ativo têm saldos devedores, à exceção das contas retificadoras (como depreciação acumulada e provisões para ajuste…

....... 46 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Advogado da União. Reestruturação da carreira. VPNI. Caráter pessoal ........................................... 47 CONSULTIVO PARECERES Serviços notariais e de registro. Emolumentos. União. Isenção .......................................................... 50 Licitação. Atas de registro de preços. Análise da minuta do contrato ................................................. 50 ACÓRDÃOS DO TCU Responsabilidade. Dever de supervisão. Ordenador de despesas .

contrato, mas deve ser determinável em seu curso. O objeto e as prestações de um contrato devem ser possíveis. Essa possibilidade tanto deve ser física como jurídica. A impossibilidade jurídica encontra obstáculo no ordenamento. É impossível, por exemplo, contratar a importação de coisa proibida pela lei. A impossibilidade é física quando o contratante não tem as condições de realizá-la. O objeto do contrato deve ser lícito. Não pode contrariar a lei e os bons costumes. Costuma-se…

Examinando poderá utilizar a expressão “qualificação e endereço completos” ou utilizar o gênero destes dados (ex: nacionalidade, estado civil, etc.). Não devem ser inventados dados que não estejam na proposta, sob pena de identificação de prova. Exemplo: www.cers.com.br 4 OAB IX EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado…