Exemplo De Um Projeto De Ata Notarial

contra...... (nome , qualificação e endereço), com fundamento no art. 32 da Lei n.º 6.766, de 19.12.1979, ação de rescisão de contrato, para o que expõe e requer o seguinte: 1. O requerente contratou com o requerido a venda no lote n.º ... do Projeto aprovado sob n.º ..., referente ao imóvel situado em ..., como prova a escritura pública ora exibida por certidão, na qual estão indicados o lote, o preço e a forma de pagamento em prestações (doc. n.º ...). O promitente-comprador…

e a obrigação permanecerá até que dito bem seja entregue em mãos do credor. Em caso contrário, resolver-se-á em perdas e danos, havendo neste caso conversão da obrigação primitiva em outra, e não satisfação daquela. É o que se verifica, por exemplo, em seara consumerista, na hipótese descrita pelo artigo 35, inciso I, da Lei 8.078/90, que confere ao consumidor o alvedrio de exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta efetuada pelo fornecedor de produtos: isto é,…

serviram de estímulo para a elaboração de um projeto de investigação histórico-psicanalítico da adolescência na Idade Média. Assim começou esta adolescente aventura acadêmica. A análise psicanalítica de um documento de validade histórica, de longuíssima data, poderia nos oferecer a possibilidade de extrair alguns elementos que caracterizassem aspectos do inconsciente de uma pessoa daquela época durante sua transição infantojuvenil? Com esse projeto lançado, partimos em busca de…

pode-se enumerar algumas características implícitas nessa definição. Assim, o Curso de Direito da Faculdade Estácio do Ceará deverá formar profissionais que estejam aptos a: a Ter visão pluralista do fenômeno jurídico, compreendendo o Direito como um projeto sociocultural e não como um conjunto de regras tecnicamente elaboradas irredutíveis à discussão; b) Ter senso ético profissional, associado à responsabilidade social e à compreensão das implicações causais e teleológicas da aplicação…

concubina mantinha com o de cujus, homem casado, um relacionamento que gerou filhos e uma convivência pública. Porém, a jurisprudência deste Superior Tribunal afirma que a existência de impedimento de um dos companheiros para se casar, como, por exemplo, a hipótese de a pessoa ser casada, mas não separada de fato ou judicialmente, obsta a constituição de união estável. Assim, na espécie, não tem a agravante direito à pensão previdenciária. A Turma, por maioria, negou provimento…

concubina mantinha com o de cujus, homem casado, um relacionamento que gerou filhos e uma convivência pública. Porém, a jurisprudência deste Superior Tribunal afirma que a existência de impedimento de um dos companheiros para se casar, como, por exemplo, a hipótese de a pessoa ser casada, mas não separada de fato ou judicialmente, obsta a constituição de união estável. Assim, na espécie, não tem a agravante direito à pensão previdenciária. A Turma, por maioria, negou provimento…

concubina mantinha com o de cujus, homem casado, um relacionamento que gerou filhos e uma convivência pública. Porém, a jurisprudência deste Superior Tribunal afirma que a existência de impedimento de um dos companheiros para se casar, como, por exemplo, a hipótese de a pessoa ser casada, mas não separada de fato ou judicialmente, obsta a constituição de união estável. Assim, na espécie, não tem a agravante direito à pensão previdenciária. A Turma, por maioria, negou provimento…

necessidade de aperfeiçoar essas leis, corrigindo distorções, conferindo maior capacidade financeira ao sistema e melhorando a sua administração. Para tanto, diversas outras leis foram editadas, alterando aquelas ou trazendo novas disposições, a exemplo das Leis no 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Contudo, diversas distorções e privilégios estavam consagrados em nível constitucional. Impunha-se a alteração da…

não incidem na compensação de créditos tributários, por absoluta falta de fundamento legal. Inexiste em nosso ordenamento jurídico norma que preveja essa incidência. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou jurisprudência nesse sentido (por exemplo, recursos especiais 41923-DF, 151478-SP e 550419-PR, 436331-MG). Saliente-se que o sujeito passivo da obrigação tributária não está obrigado a pagar juros compensatórios quando não a cumpre tempestivamente, de modo que condenar a…