Examine A Afirmação Do Presidente à Luz Dos Respectivos Preceitos Constitucionais

incluindo entre as atribuições privativas da referida Casa Parlamentar á escolha e aprovação, por voto secreto, após argüição pública, dos presidentes de todas as entidades que integram a Administração Pública Indireta do Município. O Prefeito determina a argüição de inconstitucionalidade da Emenda. Analise a constitucionalidade do referido dispositivo legal, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública Indireta e do regime jurídico das estatais. Questão…

incluindo entre as atribuições privativas da referida Casa Parlamentar á escolha e aprovação, por voto secreto, após argüição pública, dos presidentes de todas as entidades que integram a Administração Pública Indireta do Município. O Prefeito determina a argüição de inconstitucionalidade da Emenda. Analise a constitucionalidade do referido dispositivo legal, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública Indireta e do regime jurídico das estatais. Questão Objetiva …

verdadeiras. Apenas as afirmações 1, 3 e 4 são verdadeiras. Página 4 w ww.pciconcursos.com.br TCE/SC • Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina 11. Examine as afirmações abaixo: 1. 13. Identifique as afirmações verdadeiras em relação à Guerra do Contestado. Em 1893, teve inicio no Rio Grande do Sul um movimento em oposição ao governo do Presidente Floriano Peixoto. Os revoltosos federalistas ocuparam parte dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Em Santa…

Doutor era Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Econômico pela UFBA. Pós-graduado era Direito pela Universidade Lusíada (Porto/Portugal) e pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Ex-Promotor de Justiça do Estado da Bahia (1992-1995). Ex-Procurador da República (1995-1999). Professor Adjunto IV (concursado) de Direito Constitucional e dos Cursos de Mestrado e Doutorado da Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Professor Adjunto I de Direito Constitucional dos…

MINAS CONCUROS CADERNO DE EXERCÍCIOS CADERNO DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 MINAS CONCUROS CADERNO DE EXERCÍCIOS c) a ação declaratória de constitucionalidade. d) o recurso extraordinário. 1000 EXERCÍCIOS COM GABARITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 7) “Adotou a atual Constituição brasileira institutos de democracia semi-direta, plebiscito, referendo e iniciativa popular a serem regulamentados em lei”. Deste enunciado pode deduzir-se que é correta a…

entre os poderes Executivo e Judiciário para decidir quanto ao cumprimento de Tratado de Extradição bilateral, no que diz respeito à vinculação ou não do Presidente da República à decisão do Supremo Tribunal Federal. A análise dos votos dos ministros do STF permite concluir que, embora tenha reconhecido certo grau de discricionariedade ao Presidente da República quanto à execução da decisão que deferiu a extradição, a Corte deixou claro que essa discricionariedade está delimitada…

penais do código de defesa do consumidor Assume relevante papel nas diretrizes traçadas pelo CDC sua tutela no âmbito penal, visando assegurar a efetividade das demais normas insertas no referido Código. Assim é que caso os fornecedores violem os preceitos normativos deverão sofrer a punição correspondente. Por vezes, apenas as sanções civis e administrativas são insuficientes para coibir a prática de atos capazes de lesionar direitos, razão pela qual o legislador, dada a necessidade de…

estabelecida no interesse predominante público. - O juiz deve reconhecê-la em qualquer fase do processo independentemente de provocação ou da vontade das partes. - O prejuízo é presumido. - Será sempre absoluta quando houver violação a preceito ou princípio constitucional do processo (ampla defesa, contraditório, juiz natural, publicidade e motivação das decisões do Poder Judiciário, etc.). A reserva estatal acusatória, da essência do sistema acusatório da Constituição de 1988,…

............. 02 1 PARTE HISTÓRICA ............................................................................................. 03 2 CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ..................................... 05 2.1 Dos deveres do Estado à luz da convenção ...................................................... 06 2.2 Dos direitos e liberdades protegidos pela convenção ........................................ 07 3 COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS .............................

que se determinasse a prisão do pai. Para o fim de localizar o pai, forneceu-se ao juízo seu endereço residencial atual. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prisão do pai (A) não poderá ser determinada pelo juízo, pois o ordenamento constitucional estabelece expressamente que não haverá prisão civil por dívida. (B) poderá ser efetuada, independentemente de ordem judicial, por se tratar de dívida de…