Estupro Lesão Grave

crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal. O objetivo de coerção deste capítulo é exercer uma ação preventiva, de resistência, inibição e controle do poder da libido humana, protegendo assim o indivíduo no que diz respeito à sua maturidade e liberdade sexual. 2. ESTUPRO Art. 213 do Código Penal: “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena – reclusão de seis a dez anos.”…

Doutrina sobre estupro A Lei nº 12.015/2009, que entrou em vigor no dia 10/08/2009, reestruturou o Título VI da Parte Especial do Código Penal. Referido título era antes denominado "DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES", sendo que, por força da norma em evidência passou a ser intitulado "DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL", conforme segue: Título VI – Dos crimes contra a dignidade sexual Capítulo I – Dos crimes contra a liberdade sexual – arts. 213 a 216-A Capítulo II – Dos crimes sexuais…

executórios do crime de estupro. PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL 1. ESTUPRO 1.1 A sexualidade 1.2 Sexualidade enquanto bem jurídico digno de tutela penal e carente dessa tutela 1.3 O estupro de acordo com a Lei 12.015/2009: um exemplo de tipo penal cuja compreensão depende de clara interpretação judicial 1.4 O estupro, de acordo com a Lei 12.015/2009, é crime de conduta única 1.5 O estupro, de acordo com a Lei 12.015/2009, é norma penal mais favorável 1.6 O estupro, de…

ESTUPRO – CONCEITO De acordo com a nova redação dada pela lei 12.015/2009, ao art. 213 do Código Penal, constitui crime de estupro a ação de “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. Antes da nova redação, o homem jamais teve protegida sua liberdade sexual pelo tipo penal. A característica do delito era o constrangimento da mulher à conjunção carnal, representada pela introdução forçada

relação entre crimes contra os costumes Estupro e os crimes sexuais está no preconceito contra as mulheres. Por esse motivo, a expressão “crimes contra os costumes” foi substituída por “crimes contra a dignidade sexual” (Lei 12.015/09). Anteriormente previa-se a figura da “mulher honesta”. 1.1 Art. 213 – Estupro (strupum: desonra/vergonha): A nova lei trouxe outra acepção ao vocábulo estupro. Significa conjunção carnal violenta contra homem ou mulher (estupro em sentido estrito) e…

porém tem sua pena majorada ou diminuída, por exemplo – d) Na vigência da Lei A o fato era crime, na vigência da Lei B, passa a ser outro crime, porém, com o mesmo conteúdo – 2. CRIME DE ESTUPRO – Art. 213 2.1. O Estupro antes e depois da Lei 12.015/09 Antes – O art. 213 previa o estupro. E o que ele punia? _____________________. Tinha como sujeito ativo _________ e como sujeito passivo _________. Tinha pena de ______________. E havia o art. 214, que…

obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. Art. 127 – As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentados de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém à morte. Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico: I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante: II – se a gravidez resulta de estupro e o…

sexuais de estupro e atentado violento ao pudor. Assim dispõe o preâmbulo da mencionada lei: Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. Atualmente pode-se até afirmar que os crimes de…

Sujeito passivo: feto e a gestante. Discernimento real: é real quando o sujeito emprega contra a gestante (art. 126, segunda parte do parágrafo único): - fraude: emprego de ardil capaz de induzir a gestante ao erro. - grave ameaça contra a gestante: promessa de um mal grave, inevitável ou irresistível. - violência: emprego de força física. Discernimento presumido: art. 126, primeira parte do parágrafo único. Vítima não é maior de 14 anos, alienada ou débil mental. Art. 126 -…

Brasileiro sofreu considerável modificação com o advento da Lei 12.015 de 7 de setembro de agosto de 2009. Art.213. Constrager alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidioso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10(dez) anos. § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grve ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12…