Estupro Grave Ameaça

as condutas anteriormente previstas no art. 213 e 214 do Código Penal, que agora estão previstas nos crimes de estupro, no artigo 213 do Código Penal. Tais crimes, ressalvadas em alguns casos, a decisão de acionar o Estado é de natureza privada, sendo assim fica um grande dilema, Estado tem o dever de intervir e punir o autor de estupro? Como foi relatada, a ação penal em caso de estupro é privada, mas em determinados casos o Ministério Público pode promover a ação, tornando- a pública…

O que é estupro? O que é violência sexual? O que dispõe a lei sobre o aborto pós-estupro? Qual é o conceito jurídico-penal de aborto? É preciso confirmar que houve estupro para que a mulher possa praticar o abortamento? Se o(a) médico(a) faz um aborto numa vítima de estupro e, depois, é descoberto que a mulher não falou a verdade, quais são as consequências para a mulher e para o profissional que a atendeu? Há necessidade de verificação pelo médico do IML nos casos em que a

FACULDADE DE DIREITO ANALISE DA JUNÇÃO DOS TIPOS PENAIS DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO PELA LEI 12.015/09 RECIFE/PE 2012 FACULDADE DE DIREITO ANALISE DA JUNÇÃO DOS TIPOS PENAIS DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO PELA LEI 12.015/09 RECIFE/PE 2012 BANCA EXAMINADORA Aprovada em ___/____/____ ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- -------------------------------------------------

luxúria ou é por ela inspirado; sensual, libidinoso”. Decorrente de tal significado traz-se então uma grande discussão doutrinária sobre comparar ou não tal ato com o crime de estupro. A nova redação do Art. 213 do Código Penal, traz alterações feita pela Lei 12.015/09, onde passou a ser enquadrada no crime de estupro o agente que pratica com a vítima um ato lascivo sem seu consentimento, estando a receber a mesma pena que o artigo impõe sobre o agente que pratica conjunção carnal…

216 - A • • • • • Art. 213 - Estupro Art. 214 - Atentado Violento ao Pudor Art. 215 - Violação Sexual Mediante Fraude Art. 216 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude Art. 216-A – Assedio Sexual ESTUPRO Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é…

possível a existência de crime de estupro marital, alegando que o cônjuge tem o direito de exigir ou forçar a prática do ato sexual, baseado na excludente de ilicitude do exercício regular de direito e os que afirmam que é possível a configuração do crime de estupro dentro do casamento, pois a lei não ampara o emprego de violência ou grave ameaça na relação matrimonial, como é o caso de Damásio e Mirabete. Dos doutrinadores que defendem a inexistência do estupro no casamento, podemos…

ESTUPRO 1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÌDICA O crime de estupro está definido como ‘’constranger mulher á conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça’’.(Cp,art.213) Por intermédio do dispositivo penal protege-se a liberdade sexual da mulher,o seu direito de dispor do próprio corpo,a sua liberdade de escolha na prática da conjunção carnal. Trata-se de crime hediondo. 2.SUJEITOS DO CRIME Somente o homem pode ser sujeito ativo do crime de estupro, porque só ele pode manter com amulher

ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM AMBIENTE FAMILIAR ACADEMICA: VANESSA RODRIGUES DIAS ORIENTADOR: PROF.ME. ODUVALDO SANTANA Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito da UniRV-Universidade de Rio Verde, como uma das exigências para obtenção do título de Bacharel em Direito. RIO VERDE – GO 2014SUMÁRIO 1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO 1.1 Tema Estupro de Vulnerável 1.2 Delimitação Estupro de Vulnerável em

Penal em vigor modificou substancialmente o advento, já que o legislador extirpou, como elemento delitivo, a violência praticada contra a coisa, inserindo ainda, a grave ameaça como modalidade de violência perpetrada contra o ofendido. Sustenta-se que o roubo nada mais é do que um furto qualificado pelo emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa. A gravidade do crime reside na circunstancia de que viola os direitos que se poderiam dizer naturais, sendo imprescindível…

também como sujeito passivo do delito de estupro (Lei N. 12.015/2009) Quebrando tradição secular de nosso Direito Penal, a Lei Ordinária Federal n. 12.015, de 07 de Agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 do mesmo mês e ano, promoveu profunda e inédita alteração no Art. 213 do Código Penal, e, de quebra, revogando o Art. 214 do mesmo Diploma. Eis as alterações: “Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção…