Estrutura Da Petição

adequada. Diante disso, e das obrigações que Vossa Excelência tem perante os munícipes desta cidade, requer o recebimento desta petição para que tal problema seja sanado imediatamente: II – DIREITO: Em primeiro lugar, vale destacar o direito aqui exercido, previsto especificamente na Constituição da República que garante, no rol de garantias fundamentais: “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. O Código de Trânsito…

Pratica Jurídica I 7 semestre AULA 10 Recurso de Apelação ESTRUTURA BÁSICA DA APELAÇÃO Requisitos Interposição Partes Hipóteses de cabimento Fundamento legal Efeitos Petição de interposição Razões de apelação Pedido Art. 513 e ss., CPC. Petição de interposição endereçada ao juízo a quo, que fará o juízo de admissibilidade do recurso, recebendo-o nos efeitos cabíveis. Razões do recurso de apelação dirigidas ao Tribunal competente. Tratamento: apelante e apelado

O processo é uma sucessão de ações visando um objetivo (goal). Consiste na estrutura (how to) existe para chegar a certo objetivo. O processo jurídico inicia para o judiciário com a apresentação da petição inicial para a distribuição no foro. Porém, ele tem início muito antes, com a busca da parte por um advogado, as assinaturas de peças de outorga (procuração, autorização, declaração de ciência...) e redação da petição em si. Tipos de Processo Basicamente, pode-se dizer que existem…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS DE PRESIDENTE PRUDENTE-CURSO DE DIREITO DESVENDANDO OS MISTÉRIOS DA PETIÇÃO INICIAL PAULO JOSÉ DA S. CICILIATTI Presidente Prudente – SP 2012 FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS DE PRESIDENTE PRUDENTE-CURSO DE DIREITO DESVENDANDO OS MISTÉRIOS DA PETIÇÃO INICIAL PAULO JOSÉ DA S. CICILIATTI Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado a Faculdade de Ciências Jurídicas,…

final. 2.1.1 Prática Teórica Penal Aula 11/09/2014 Aula explicativa relembrando normas e conceitos orientadores do direito penal , como por exemplo ação entre outros, de forma introdutória para melhor entrosamento com os requisitos e estrutura de obrigatória observação na elaboração das peças processuais penais. Discorre Mirabete: A ação é um direito subjetivo processual que surge em razão da existência de um litígio, seja ele civil ou penal. Ante a pretensão satisfeita de…

profissional por intermédio da Declaração de Habilitação Profissional - DHP, de que trata a Resolução CFC nº. 871/00. É permitida a utilização da cer­tificação digital, em consonância com a legislação vigente e as normas estabelecidas pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil. 8. A DHP deve ser afixada abaixo da assinatura do perito­ contador ou do perito-contador assistente, e no caso da DHP-Ele­trônica, deve ser colocada na primeira folha após a assinatura de…

processuais de qualidade, que servirão de base para o exercício profissional. Coordenação Geral do Curso de Direito SUMÁRIO Procedimentos de estágio de prática jurídica ............................. 7 AULA 1 Articulação – teoria e prática. Petição inicial. Contestação e recursos. ..................................................................................... 10 AULA 2 Ação declaratória de nulidade de título de crédito com pedido de antecipação de tutela.…

realização de um direito fundamental. Evidencia-se, neste momento, que o legislador não tem deve apenas quando a norma constitucional expressamente lhe impõe a edição de lei, mas também quando um direito fundamental carece, em vista da sua natureza e estrutura, de norma infraconstitucional, especialmente para lhe outorgar tutela de proteção. 2.2 Legitimidade A legitimidade é disposta no artigo 103 da Carta Magna, vejamos: “Art. 103 – Podem propor a ação direta de…

ordemanento jurídico, foi o advindo da ação decendiária, herdada do direito português, assemelhando-se aos monitórios documentais e tendo por finalidade prestações de dar dinheiro ou coisa certa, desde que demonstrada a obrigação por prova escrita. A estrutura do procedimento estipulado pela ação decendiária aproxima-se de nosso modelo atual, instituído pela Lei 9.079/95. Com a chegada do CPC de 1939, a monitória desapareceu, nem tampouco foi comtemplada pela reforma de 1973. A Lei…

por conseguinte ação cautelar nem ação possessória, mas uma ação autônoma de procedimento especial, na sistemática vigente do direito processual pátrio”[10]. Procedimento – Petição Inicial: A petição inicial da ação de nunciação de obra nova, deverá obedecer as prescrições gerais para a elaboração de qualquer petição inicial, ou seja, além dos requisitos específicos constantes do art. 936 do CPC, deverá também observar os requisitos gerais constantes do art. 282 do CPC. Há de ser…