Estrutura Da Petição

de complementariedade entre o direito material e o direito processual, demonstrando seus aspectos de abrangência. r. Complementam-se na medida em que o direito processual permite que o direito material seja conduzido ao Judiciário, atendendo uma estrutura formal imprescindível para uma boa apreciação do pedido que objetive uma sentença de mérito. O direito material, por si só, não tem força de acionar o Judiciário, necessita de normas específicas de materia processual que demonstre o…

acompreensão por quem o lê, o que é fornecido pela estrutura, composição de parágrafos ou frases, alémda correcção gramatical.O emprego de expressões ou termos deve ser compatível com as expressões próprias da linguagemprofissional, garantindo a precisão da comunicação e evitando a diversidade de significações dalinguagem popular.A comunicação deve ainda apresentar como qualidades a clareza, a concisão e a harmonia. A clareza setraduz, na estrutura frasal, na sequência ou ordenamento…

(ões) o procedimento pode/deve ser usado? Em outras palavras: para que ele serve? Restituição da coisa depositada que não tenha sido devolvida pelo depositante. Só é cabível nos casos de depósito regular (ou seja, depósito de coisa infungível). A petição inicial deve conter algum elemento obrigatório além dos previstos no art. 282 do CPC Além de atender todos os requisitos genericamente exigidos para as petições iniciais, previstos no art. 282 e 39, I do CPC, deverá a inicial ser…

“remédios jurídicos” a serem aplicados em face de efetiva violação dos preceitos constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Direito de Petição. Habeas Corpus Inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal: “Conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

artigo 181 do CBA está revogado, além de que o mesmo só alcançaria as empresas de transporte aéreo que detenham concessão pública e não as controladoras dessas companhias, razão pela qual não caberia a exigência feita pela ANAC de recomposição da estrutura societária, que viola o seu direito líquido e certo de ser financiada por sócio estrangeiro. Inicial às fls. 03/47, com documentos às fls. 48/336. O mandado de segurança foi distribuído por dependência ao mandado de segurança nº…

_______________  2ª avaliação – data limite: _______________  3ª avaliação - data limite: _______________ 2. OBJETIVOS: A disciplina propõe-se a: a) oferecer uma introdução à sistemática da linguagem do Direito; b) aperfeiçoar o domínio sintático das estruturas frasais; c) capacitar o aluno nas técnicas de produção e de interpretação de textos complexos; d) desenvolver a utilização dos conectivos oracionais, dos processos semânticos de coordenação e de subordinação; e) transpor…

ART. 282 DO CPC. A PETIÇÃO INICIAL INDICARÁ: Inciso I­ o juiz ou tribunal, a que é dirigida; Inciso II­ os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; Inciso III­ o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Inciso IV­ o pedido, com as suas especificações; Inciso V­ o valor da causa; Inciso VI­ as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Inciso VII­ o requerimento para a citação do réu. No mesmo…

autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move Marge Simpson, devidamente qualificada na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. I – DA PRELIMINAR 1. A presente demanda deve ser extinta em seu nascedouro, porque a petição inicial é inepta. Dispõe o art. 295, inciso I, parágrafo único, inciso II, do CPC que a petição inicial inepta narra os fatos, mas não apresenta uma conclusão lógica. 2. A autora…

alimentos, no qual o pai não compareceu. Importante salientar que o menor nasceu com problema congênito grave, que requer a realização de sucessivas cirurgias e fisioterapia devido portar a denominada SÍNDROME DE LARSEN, que acarreta implicações na estrutura física, causando deformações ósseas. A genitora não possui condições econômicas de sustentar sozinha o filho, haja vista trabalhar como faxineira eventual, tendo renda pequena e não habitual. Conta apenas com ajuda de um benefício…

não a fêmea do gato. Citamos o caso da petição inicial onde o raciocínio deve ser o mesmo, ou seja, o raciocínio silogístico na hora de organizar o pensamento. O silogismo da petição inicial pode ser elaborado pela seguinte maneira: “O fato e os fundamentos jurídicos, premissa maior. Fundamento legal: premissa menos. Pedido: conclusão.” A petição inicial deve ser redigida com idéias concatenadas, isto é, articuladas entre si. Em outras palavras, a petição deve apresentar uma premissa…