Financas Publicas

- Designam a actividade económica de um ente público tendente a afectar bens á satisfação de necessidades que lhe estão confiadas. - Só existem finanças públicas se existir um poder político organizado, é esta existência que vai permitir pôr de pé o poder coactivo e determinar quais as despesas que vão ser satisfeitas e as receitas que vão ser recolhidas. Uma sociedade sem Estado e sem poder político também saberia quais as necessidades para o seu bem estar social, mas isso é muito falível, pois sem um poder coactivo as pessoas não pagariam impostos de livre vontade, dando assim origem aos borlistas. 03/11/99 O OBJECTO DAS FINANÇAS PÚBLICAS - Por um lado tem por objecto o estudo da actividade financeira, a captação dos recursos financeiros necessários com vista à satisfação das necessidades públicas. - O manual do Dr. Sousa Franco aponta Finanças Públicas em três sentidos: 1. O Sentido Objectivo das Finanças Públicas: - Traduz a actividade financeira em si que é desenvolvida com vista à satisfação das necessidades públicas. 2. Sentido Orgânico das Finanças Públicas: - Designa o conjunto de órgãos do Estado e demais entidades Públicas que têm a ser carga a gestão dos recursos públicos com vista à satisfação das necessidades públicas 3. Sentido Jurídico das Finanças Públicas - Estas traduzem o conjunto dos princípios e das regras que disciplinam a actividade financeira do Estado e demais entidades públicas.(Estado está num Sentido Estrito

INTRODUÇÃO Neste presente trabalho, vamos abordar sobre a Gestão de Empresas Publicas, pois este trabalho vem reflectir os esforços de modernização das empresas pertencentes ao estado, procurando colmatar algumas dificuldades decorrentes a criação das mesmas e principalmente no domínio da aplicação da sua gestão. Na verdade, não poderemos abordar sobre a Gestão de Empresas Públicas sem que antes possamos definir os termos Gestão e Empresa Pública. No entanto, nesta senda, a palavra…

Conceito de Finanças Públicas O Estado pretende que sejam satisfeitas determinadas necessidades colectivas; para tanto propõe-se produzir bens; mas a produção de bens implica despesas; o Estado precisa portanto, de obter receitas para cobrir essas despesas, isto é, precisa de dinheiro, de meios de financiamento (Teixeira Ribeiro). O âmbito do objecto de Finanças Públicas, se cingirá a duas actividades fundamentais: a de gestão dos dinheiros públicos, ou seja, a actividade de gestão…

Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Objecto e princípios gerais Artigo 1.º Objecto A presente lei define as bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto. Artigo 2.º Princípios da universalidade e da igualdade 1 - Todos têm direito à actividade física e desportiva, independentemente da sua ascendência,…

portuguesa, caracterizado pela diminuição do peso do sector público produtivo, através da alteração do posicionamento do Estado em favor do sector privado. O recuo do Estado produtor ou prestador de bens ou serviços tem sido feito mediante processos de privatizações de empresas do sector público, pela entrega a privados da responsabilidade por actividades de interesse económico geral e pela liberalização e desregulação de outras actividades. Esta nova forma de posicionamento do Estado…

............................................................ 12 2. Qualificação / Formação .............................................................................................................. 12 3. Caracterização da actividade Desenvolvida.................................................................................. 12 4. Caracterização dos Recursos Humanos associados ao projecto .................................................... 13 5. Valências prestadas pelas entidades…

cria e atribui a entidades com personalidade jurídica própria, o exercício de diversas actividades. Muitas dessas actividades só podem ser exercidas por entes que tenham o apoio do Estado, dispondo de poderes e meios que as empresas privadas normalmente não têm. Tendo em vista acelerar o desenvolvimento do país, as empresas públicas tem um papel muito importante não só através do exercício das suas actividades tradicionais, mas, também, das parcerias que venham a estabelecer com empresas…

exercem por isso, operações de intermediação financeira. É de realçar que os intermediários financeiro têm assumido um papel cada vez mais importante na satisfação das necessidades e motivações dos agentes aforradores e investidores, intervindo positiva e na realização de operações especializadas. Mas o que é a intermediação financeira? É o processo que consiste na capatação da poupança e na sua canalização para os agentes económicos que dela necessitam. Ano Lectivo 2004-05 6…

MINISTROS EM 6 DE JULHO DE 2001 PÓLO DE BENGUELA CURSO DE DIREITO TRABALHO ESCOLAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO TEMA: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRECTA. DAS EMPRESAS PÚBLICAS EM ESPECIAL Benguela - 2011 UNIVERSIDADE JEAN PIAGET ANGOLA CRIADA PELO DECRETO-LEI N.º 44 – A011 DO CONSELHO DE MINISTROS EM 6 DE JULHO DE 2001 PÓLO DE BENGUELA CURSO DE DIREITO TRABALHO ESCOLAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO TEMA:…

da autarquia local e a prossecução de seus fins que se resumem na satisfação das necessidades colectivas ou públicas e garantia do bem-estar, o município carece de recursos financeiros. As autarquias locais assim como outros entes públicos, dentre outras formas de aquisição da sua receita, no âmbito da sua actividade financeira, detêm a prerrogativa de recorrer à tributação para se proverem de meios financeiros necessários para a prossecução do interesse colectivo. . A tributação…