ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Jaqueliny Lemos Moreira ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA "O estudioso prima pelo seu desenvolvimento intelectual e cultural, isto deve se realizar para transformação da sociedade e principalmente por todos que estão ao seu redor. Continuem nessa estrada." INTRODUÇÃO Conforme mostrado, a Administração Pública subdivide-se em administração pública direta (centralizada) e indireta (descentralizada). Pelo princípio da publicidade o comportamento da Administração Pública deverá ser pautado pela transparência DESENVOLVIMENTO O art. 37 “caput” trouxe os princípios básicos da Administração, de “observância permanente e obrigatória” (cf. Hely Lopes Meirelles, Ob. Cit., p. 85), sendo certo, que a eles somam outros expressos ou implícitos na Carta Magna. Eis a redação do art. 37: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Administração Direta Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. Pertence a Administração Direta os Poderes: Legislativo – Judiciário – Executivo …

ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Direta A Administração Pública subdivide-se em Administração Direta (centralizada) e Administração Indireta (descentralizada). A Administração Direta é composta pelas pessoas políticas ou entes estatais (União, estados, Distrito Federal e municípios). Correspondem às entidades federativas de nosso Estado. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, o que significa dizer que as leis que as regem são eminentemente de…

Estrutura da Administração Pública Brasileira Conceito Para se entender melhor sobre a estrutura (como é formada) a administração pública brasileira é importante o conhecimento do conceito de administração pública, que servirá como parâmetro para fixar o decorrer de todo o trabalho. Segundo CARVALHO FILHO (2005, p. 7) O verbo administrar indica gerir, zelar, enfim, uma ação dinâmica de supervisão. O adjetivo pública pode significar não só algo ligado ao Poder Público, como…

1.3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NO BRASIL O conceito de administrativo abrange o conceito de Estado, já que regula as suas funções e relações com os administrados. Portanto, a fim de elucidar a estrutura e elementos da administração pública direta no Brasil, é importante lembrar o conceito de Estado, que segundo MEIRELLES varia de acordo com o ângulo em que é considerado: “Do ponto de vista sociológico, é corporação territorial dotada de um poder de mando originário (Jellinek); sob…

Estrutura do Estado e da Administração Pública O campo de atuação da Administração Pública, conforme delineado pela organização da execução dos serviços compreende os órgãos da Administração Direta ou Centralizada e os da Administração Indireta ou Descentralizada. Conforme o Decreto-lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, que dispõe sobre a Organização da Administração Federal, diz que ela compreende a administração direta e a administração indireta. No estado de São Paulo temos…

Universidade Federal do Ceará Bacharelado em Administração em Gestão Pública Disciplina: Teorias da Administração Pública Aula 03 – Estrutura e Função da Administração Pública Atividade de Portfólio Leonardo Alcantara Benicio Sobral-Ceará 2012 AULA 03 - Atividade de Portfólio Escreva um resumo de no máximo duas páginas abordando a Estrutura e Organização da Administração Pública brasileira postando, a seguir, em seu…

Sociais Centro de Ciências Contábeis Estrutura do plano de contas na administração pública Contabilidade Pública Recife, 18 de Maio 2013 ESTRUTURA DO PLANO DE CONTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Primeiramente, o plano de contas é um conjunto de contas, que direciona os trabalhos de escrituração contábil que irão permitir a obtenção das informações necessárias das entidades a fim de elaborar as demonstrações contábeis e os relatórios gerencias de…

Estrutura da Administração Pública Direta e Indireta Administração Publica Direta: é formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Administração Pública Indireta: constituído pelas Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. • Autarquias: são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma…

Explique e conceitue toda a estrutura da Administração Pública Direta e Indireta, citando exemplos. A administração Publica refere-se às atividades governamentais exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes responsáveis em atender as demandas coletivas, ou seja, refere-se aos órgãos integrantes que são os Estados, União Município e Distrito Federal, aos quais as leis lhe permitem os exercícios das funções administrativas. A administração Direta são aquelas praticadas…

ALANA MAIA FRANÇA A LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL COMO POLÍTICA PÚBLICA DE CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO APLICADA À GESTÃO NA ESTRUTURA ESTATAL GESTÃO DE POLÍTICAS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO CRUZ DAS ALMAS NOV/2010 1 MOTIVAÇÃO PARA SE INSCREVER NO CURSO A necessidade de dar continuidade ao trabalho de conclusão de curso feito para receber o grau de Bacharel em Ciências Contábeis, sendo que, há um interesse muito grande em…