ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Jaqueliny Lemos Moreira

ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

"O estudioso prima pelo seu desenvolvimento intelectual e cultural, isto deve se realizar para transformação da sociedade e principalmente por todos que estão ao seu redor. Continuem nessa estrada."

INTRODUÇÃO

Conforme mostrado, a Administração Pública subdivide-se em administração pública direta (centralizada) e indireta (descentralizada).
Pelo princípio da publicidade o comportamento da Administração Pública deverá ser pautado pela transparência

DESENVOLVIMENTO
O art. 37 “caput” trouxe os princípios básicos da Administração, de “observância permanente e obrigatória” (cf. Hely Lopes Meirelles, Ob. Cit., p. 85), sendo certo, que a eles somam outros expressos ou implícitos na Carta Magna.
Eis a redação do art. 37:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Administração Direta
Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

Pertence a Administração Direta os Poderes: Legislativo – Judiciário – Executivo E seus respectivos órgãos.
Administração Direta: Composição (órgãos)
* Doutrina – órgãos de função administrativa em todos os Poderes;
* Decreto-lei 200/67 – órgãos de função administrativa no Poder Executivo:
* Esfera federal – órgãos da estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios;
* Esfera estadual – órgãos da estrutura administrativa das Governadorias de Estado e das Secretarias estaduais. Idem, no caso do DF, com a adaptação devida;
* Esfera municipal –