Estabilidade E Gestante E Direito E Trabalho

DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA Estabilidade provisória da gestante, súmula 244 do TST A CF garante à empregada gestante estabilidade no emprego desde o momento da confirmação da gravidez, sendo que prevê nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 10, II, b que: “Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A preocupação com a empregada gestante e a vida do nascituro…

adquire estabilidade no emprego depois de confirmada a gravidez? E como funciona? Desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto fica expressamente vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. O Tribunal Superior do Trabalho entende que a confirmação da gravidez refere-se à confirmação biológica da gestação e não a confirmação pelo Empregador, ou seja, o desconhecimento pelo empregador do estado gravídico da empregada gestante não lhe retira o…

Estabilidade e garantia no emprego Conceito Estabilidade e garantia no emprego não se identificam, embora tenham significados muito próximos. A garantia de emprego é um instituto mais amplo que a estabilidade, a qual institui outras medidas que objetivam a manutenção do emprego. Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante expressa em lei e que não permita a sua dispensa (MARTINS, 2010). A…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CAMPUS LONDRINA – PARANÁ ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGO Pedro Henrique Santos Londrina 2013 Pedro Henrique Santos ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGO Trabalho da disciplina de Direito de Trabalho, ministrado pelo Professor João Vicente Capobiango, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Campus Londrina – Paraná. Londrina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE LIMOEIRO/PE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada (amasiada), divulgadora (marketing) portadora da CTPS nº XXXXX, Série XXXXX, inscrita no CPF nº XXXXXXX, RG nº XXXXX, SDS/PE, nascida em XXXXXXXX, filha de XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXX, nº XX, XXXXXXXX, Limoeiro/PE, CEP: 55.700-000, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com endereço…

O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece um patamar mínimo de direitos destinados à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre eles, encontra-se o direito à relação de emprego protegida contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Por se tratar de norma dependente de posterior regulamentação, o Constituinte Originário fez incluir no artigo 10, inciso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE _________. MICHELLY, (nacionalidade), (estado civil), vendedora, portadora da carteira de identidade nº xxxxxxxx, devidamente inscrita no CPF nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada na rua ________, nº ___, no Bairro __________, com CEP nº xxxxxxxx, nesta Capital, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado e procurador infra-assinado, com endereço constante no rodapé desta…

O direito à estabilidade da empregada doméstica gestante Desde sempre se observou a classe em demanda como um grupo especial, tendo em vista o caráter de sua atividade, já que os domésticos desenvolvem seu trabalho inteiramente no espaço residencial, em contato direto com os componentes de certa família e suas particularidades, não sendo incomum serem apreciados como membros da família. O empregado doméstico é aquela que presta serviços à pessoa

Introdução Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do seu empregador. A ideia de estabilidade nasce, inicialmente no serviço publico, sendo a sua primeira abordagem realizada no ordenamento pátrio no ano de 1824. Na verdade não existe a estabilidade absoluta, pois fatos como justa causa e a força maior podem implicar no fim do contrato de trabalho. A estabilidade é adquirida em decorrência de circunstâncias passageiras, para melhor…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA DO TRABALHO DE Cidade /UF. NOME, brasileira, divorciada, auxiliar de serviços gerais, nascida em //, filha de..., portadora da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF nº..., inscrita no PIS nº... E CTPS nº... Série... - SP, domiciliado à Rua... - CIDADE/UF – CEP., por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sob o rito..., com