Estabilidade E Gestante E Direito E Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA _ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS/ MINAS GERAIS. brasileira, solteira, balconista, CPF, RG, SSP/MG, filha de e, nascida aos, natural de , residente e domiciliada na Rua, CEP, por seus procuradores in-fine assinados, vem respeitosamente perante V.Ex.ª propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de -----------, inscrito no CNPJ ---------------, sito à -------------, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:…

DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ............ – ............ Processo nº___________ Reclamante: Reclamante Reclamada: Reclamada Reclamada, (qualificação), por seus advogados legalmente constituídos e infra-assinados (Procuração em anexo – Doc. 00), com escritório profissional na (endereço), onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), propor…

Uma das primeiras leis que versou sobre a mulher gestante e sua proteção no ordenamento jurídico pátrio foi o decreto 21.417-A, de 1932, que regulamentava o trabalho da mulher nos estabelecimentos industriais e comerciais, assegurando a elas um descanso obrigatório de quatro semanas antes e quatro semanas depois do parto, independentemente de trabalharem em estabelecimentos públicos ou privados. Tal decreto dispunha ainda sobre o pagamento dos salários, pelo Instituto de Seguridade…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO RTOrd – 0000000-00.2014.0.00.0000 Recorrente: MARIA APARECIDA Recorrido: ALFA LTDA. MARIA APARECIDA, já qualificada nos autos da ação em destaque, por conduto de suas procuradoras que abaixo assinam, vem à presença de Vossa Excelência, inconformada com o acórdão proferido pela Segunda Turma do Eg. TRT/18, nos autos supra mencionados, com fulcro 896 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor o…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REINTEGRAÇÃO - EMPREGADA GESTANTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE JUIZ DE FORA/MG. ADRIELE GESTANTE DA SILVA, brasileira, solteira, atendente, portadora da CTPS nº _________, série 0030/MG, inscrita no CPF nº _______________ e no PIS nº _____________, nascida em 16/01/1992, filha de Enizibeth da Silva, residente e domiciliada nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua Antônio Pitanga nº _____

EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. Processo n.º XXXXXXXXXXX EDITAL Nº XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo acima referenciado, de uma RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que move em face de XXXXXXXXXXXX, não se conformando, data vênia, com a r. decisão de fls., que negou seguimento ao RECURSO DE REVISTA tempestivamente apresentado pelo agravante, por seu advogado e bastante…

prestar proteção e assistência a maternidade e infância. A APMI de Cianorte vem desenvolvendo suas atividades nesta cidade, desde 1957, incluindo os distritos de Vidigal e São Lourenço, um trabalho voltado às gestantes carentes, gravidez de risco, gravidez precoce, grávidas em situação de abandono, gestantes em situação de vulnerabilidade social e econômica,nas quais nos procuram diretamente ou são encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde, empresas parceiras da entidade e…

SUA CONFIGURAÇÃO. É cediço que o direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de qualquer dano ao empregado, cabendo registrar que o fato de o autor determinar que empregados que lhe fossem subordinados transportassem valores de maneira ilegal não caracteriza qualquer violação aos seus direitos da personalidade,…

PARECER JURÍDICO Assunto: Estabilidade da empregada gestante. A dúvida gira em torno da possível estabilidade da empregada que engravidou antes de adentrar no emprego. Existem três correntes. A primeira afirma que a trabalhadora que estiver grávida no momento da demissão tem direito à estabilidade provisória, não importando se a gestação teve início antes ou depois da contratação, baseado na súmula 244, III do TST: Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA…

Segurança do Trabalho Direito Aplicado Estabilidade Provisória da Gestante Guarapari-ES 23/09/2014 Introdução Este trabalho vem mostrar a necessidade de se cuidar dos interesses do indivíduo humano desde a sua concepção até seu nascimento proporcionando a mãe e seu bebe os seus direitos previstos na lei trabalhista de acordo com o tst a alteração da sumula nº244 de 2012. Dando assim um amparo legal a empregador e empregada, com a estabilidade provisória da gestante.