Erros Cometidos Por Ana Nery

So normas de eficcia limitada, de princpio programtico. Mnimo existencial e reserva do possvel o primeiro significa o conjunto de bens e utilidades indispensveis para uma vida humana com dignidade (Ricardo Lobo Torres). Para Luiz Roberto Barroso e Ana Paula de Barcelos, o mnimo existencial deve englobar trs direitos sade, educao fundamental e moradia. O segundo (reserva do possvel) depende da reserva oramentria e financeira do Estado. Em razo dos direitos sociais exigirem prestaes…

foi claramente garantista e a confusão terminológica (falar em processo administrativo quando deveria ser procedimento) não pode servir de obstáculo para sua aplicação no inquérito policial, até porque o próprio legislador ordinário cometeu o mesmo erro ao tratar como “Do Processo Comum”, “Do Processo Sumário” etc, quando na verdade queria dizer “procedimento”. Ademais, não pode ser alegado que o fato de mencionar acusados, e não indiciados, é um impedimento para sua aplicação na…

já previa punições a quem maltrata os pequenos. O que falta mesmo, segundo ela, são atitudes práticas. "Talvez o Governo ajudasse mais com ações efetivas na proteção da criança e do adolescente no Brasil, em vez de criar mais leis." Por Priscilla Nery (MBPress) http://vilamulher.com.br/mae-filhos-familia/criancas/lei-da-palmada-contra-ou-a-favor-8-1-55-461.html Educar sem castigos físicos é possível? Saiba o que muda com a Lei Menino Bernardo Promenino Fundação Telefônica 6 meses…

sobretudo na TV, mensagens publicitárias associando o uso do cigarro à bela aparência, sucesso e felicidade, à prática de esportes e à popularidade, comerciais estes voltados, principalmente, ao público jovem. Evidente a ocorrência do ato ilícito cometido pelas empresas tabagistas, consistente em não informar seus consumidores, hoje doentes, à época em que se iniciaram no vício, de maneira clara e adequada, acerca das características, composição, qualidade do produto, e dos riscos…

Grinover (coordenadora), Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe e Zelmo Denari. Também houve uma intensa colaboração de Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Eliana Cáceres, Marcelo Gomes Sodré, Mariângela Sarrubo, Nelson Nery Jr. e Régis Rodrigues Bonvicino.1 Como norma vigente, o nosso Código de Defesa do Consumidor situa-se na especialidade, segunda parte da isonomia constitucional, retirada do art. 5º, caput, da CF/1988. Ademais, o conteúdo do…

CUSTOS VERSUS BENEFÍCIOS MEDICATION DISTRIBUTION SYSTEM PER UNIT-DOSE IN HOSPITALS: COSTS VERSUS BENEFITS DISTRIBUCIÓN DE MEDICACIÓN POR DOSIS UNITARIA EN HOSPITALES: CUESTOS VERSUS BENEFICIOS Liliana Batista Vieira, Ana Paula Pereira, Nelson Pereira de Castro, Márcio Mielo, Ana Maria Laus, Lucieli Dias Pedreschi Chaves .... 25 ARTIGOS DE REVISÃO / REVIEW ARTICLE / ARTÍCULOS DE REVISIÓN O LÚDICO E A DEFICIÊNCIA VISUAL: UMA REVISÃO DE LITERATURA PLAYING AND VISUAL IMPAIRMENT: A…

Cláudio M. Viana 157 Memória do trabalho, memória sindical, memória política: o Arquivo de Memória Operária do Rio de Janeiro Elina G. da Fonte Pessanha e Marcos Aurélio Santana Rodrigues 171 O Centro de Documentação da Escola de Enfermagem Anna Nery Maria da Luz Barbosa Gomes e Sandra Cristina Demetrio de Moraes 191 A Escola de Música da UFRJ e suas coleções especiais André Cardoso 203 O PROEDES – Programa de Estudos e Documentação Educação e Sociedade: origens e desenvolvimento…

públicos e OAB, com mais de 500 títulos e 17 anos de atividade. Acredito em evolução, progresso e aprimoramento, motivo pelo qual me empenho, a cada nova obra, para apresentar ao leitor o melhor de meu estudo, raciocínio e doutrina. Esforço-me a corrigir erros, acolher críticas, repensar o Direito Penal e o Processo Penal diuturnamente, tecendo sempre novas edições das obras conhecidas com conteúdo destacado e aprimorado. O leitor, que já me conhece, agora passará a obter as obras do…

Entretanto, a acepção técnico-jurídica de empresa enfrenta dificuldades de consolidação. Tanto que W ALDIRIO BULGARELLI, ao citá-Ia como base do Direito Comercial moderno, vem a defini-Ia como "organização dos fatores da produção para um escopo lucrativ'o". ANA MARIA FERRAZ AUGUSTO, após listar uma série de conflitos e imprecisões legislativas ocorrentes na tentativa da emissão de uma definição de empresa, reporta o tratamento jurídico ofertado ao termo nos diversos ramos do Direito…

neste “instituto”, como mostra Nicolina de Petta: “O princípio legal dessas leis é a pena de talião (ou retaliação), definida pela expressão ‘olho por olho, dente por dente’, indicando que o castigo aplicado aos criminosos seria semelhante ao crime cometido” (Petta, 1999, p. 9). Explica Emanuel Bouzon nos seguintes parágrafos, algumas partes inspiradas na lei de talião: [...] 195 se um filho bateu em seu pai, cortarão a sua mão. A lei de Hammurabi punia o filho que agredia fisicamente…