A empresa e o meio ambiente

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A EMPRESA E O MEIO AMBIENTE

IVAN LIRA DE CARVALHO

Juiz Federal em Natal (RN).
Professor do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio G. do Norte.

1. EMPRESA. CONCEITO JURÍDICO Em linguagem laica ou estritamente econômica, pode ser dito que empresa é "aquilo que se empreende; empreendimento" ou uma organização "particular, governamental, ou de economia mista, que produz e/ouoferece bens e serviços, com vista, em geral, à obtenção de lucros", conforme define AURÉLIO. Entretanto, a acepção técnico-jurídica de empresa enfrenta dificuldades de consolidação. Tanto que W ALDIRIO BULGARELLI, ao citá-Ia como base do Direito Comercial moderno, vem a defini-Ia como "organização dos fatores da produção para um escopo lucrativ'o". ANA MARIA FERRAZ AUGUSTO, após listar uma série deconflitos e imprecisões legislativas ocorrentes na tentativa da emissão de uma definição de empresa, reporta o tratamento jurídico ofertado ao termo nos diversos ramos do Direito (Constitucional, Econômico, Comercial, Administrativo, Financeiro, Trabalhista e Agrário). Destaque para a acepção da empresa perante o Direito Comercial: "A partir da noção tradicional desse ramo do direito, concebido comoo conjunto de normas que regula as relações decorrentes das atividades

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INSTITUiÇÃO TOLEDO DE E!':SINO

cOmerClalS, a 'empresa' tem sido considerada como uma figura correspondente à sociedade, por influência da teoria que defende sua personificação jurídica. Admitindo esse raciocínio, vamos situar no âmbito do direito comercial toda a matéria regulamentadora dos atos constitutivos daempresa, dos direitos e obrigações dos acionistas e dos quotistas, das atividades e responsabilidades gerenciais, da dissolução e liquidação da empresa. "I

ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NET0 2, ao afirmar que não se deve confundir estabelecimento comercial com empresário, aproveita para estender que "não se confunde, ao cabo, com a empresa, que é o estabelecimento em movimento. (00') Um exemplosingelo pode deixar às claras essas distinções: ao ser arquivado o ato constitutivo de uma sociedade, tem-se a pessoa; os valores aportados para a formação do seu capital constituem patrimônio dessa pessoa; os bens adquiridos e predispostos ao exercício de sua ati vidade identificam o estabelecimento; a empresa é o estabelecimento em movimento: só nasce quando ele abre suas portas e passa a operar."Assim, o dilema ainda não resolvido pela lei permanece também no âmbito da doutrina, desafiando um multi-enfoque do operador jurídico. Dependendo do ângulo de observação, pode ser dito que, subjetivamente, a empresa se confunde com o próprio empresário, sendo essa apenas a exteriorização dos interesses e das vontades daquele, mutatis mutandis aproximada da teoria ficcionista que SAVIGNYdesenvolveu para a pessoa jurídica, lembrada por CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA 3 . Numa análise objetiva, a empresa corresponde ao fundo de comércio, ou seja, ao conjunto de bens, materiais e imateriais, destinados ao exercício da empresa. Sob o ponto de vista institucional, a empresa é a conjugação dos esforços do empresário e dos seus colaboradores (empregados, assessores, fornecedores,
I

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3Verbete Empresa, em Enciclopédia Saraiva do Direilo, vol. 31. São Paulo: Saraiva, i977. págs. 28i a 282. Em material de apoio distribuído ao ministrar o módulo Direito Comerciai, no Mestrado em Direito promovido pela UFPE, Natal(RN), O1.04.i998. lnstituiçiies de Direilo Civil, vol. i, 2a. edição. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991. pág. 203.

Iv AN LIRA DE CARV ALHO

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divulgadoresetc), mirando um objetivo, abordagem similar a que pode ser feita do ângulo funcional, que significa a atividade empreendida no sentido de organizar e coordenar os segmentos de capital e trabalho.

2. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁ VEL E
COMPETITIVIDADE

Em um modelo de organização política que prestlgla a livre iniciativa, pondo-a como uma das pilastras fundamentais da República Federativa do...
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