Erro No Judiciario Processo Penal

destinada a desfazer a sentença penal condenatória transitada em julgado, total ou parcialmente muito embora esteja regulada no capítulo de recursos do CPP. É uma forma de flexibilização da coisa julgada. Do ponto de vista classificatório ela tem natureza constitutiva ou desconstitutiva. Funciona ela como autentica ação rescisória de cunho processual. 2) Admissibilidade da Revisão Criminal: Art. (621, CPP): I – sentença condenatória contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos…

pela sociedade atingindo seu objetivo, punindo aqueles que cometem erro dispensar cinto de segurança. Fatores que contribuem na produção da eficácia neste caso primeiramente é simples fato salvar vidas, e outro evitar ferimentos graves que pode causar traumas, não pode ser seu uso deixado de lado assim é importante uso obrigatório previsto em lei, tanto na cidade quanto em estradas estaduais. a) A norma do art. 242 do Código Penal é válida e eficaz? Justifique. Resposta: Praticado…

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PROCESSO SELETIVO PARA CONCILIADOR PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PROCESSO SELETIVO PARA CONCILIADOR CADERNO DE PROVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PROCESSO SELETIVO PARA CONCILIADOR NOME DO CANDIDATO Nº DA INSCRIÇÃO ASSINATURA DO CONDIDATO Nº DOCUMENTO DE IDENTIDADE INSTRUÇÕES GERAIS VERIFIQUE: • se o caderno corresponde a sua opção de cargo. • se contém 80 questões, numeradas

Revisão Criminal e Execução Penal. A nulidade no Processo Penal pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente. São, portanto, defeitos ou vícios no decorrer do processo penal, podendo, também, aparecer no inquérito policial. Os atos processuais derivadas de uma nulidade devem ser sanados ou até mesmo nulos ou anuláveis total ou parcial, pois prejudicam o andamento do processo, podendo ter efeitos…

público por erro judiciário A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, garantindo a tal dever, caráter de direito fundamental do cidadão. Atualmente, inúmeros são os erros judiciários que, a nosso ver, não podem ser restritos à seara do direito penal, uma vez que a norma constitucional estabelece o dever do Estado de indenizar tanto o condenado por erro…

QUESTÕES - TEORIA GERAL DOS RECURSOS - PROCESSO CRIMINAL 1. (OAB/SP-2001) Em relação aos efeitos dos recursos no processo penal, aquele que beneficia acusado não recorrente denomina-se: a) suspensivo. b) devolutivo. c) resolutivo. d) extensivo. 2. (OAB/SP-2000) Por decisão do Juízo da 1a Vara do Júri do Foro de Penha/SP, Cícero foi pronunciado porque, na instrução criminal, ficou demonstrada a materialidade e os indícios de autoria do crime de ‘induzimento ao suicídio’ que este teria praticado

TEORIA GERAL DO PROCESSO II 02/08/13 LIDE AÇÃO PROVOCA A JURISDIÇÃO QUE RESOLVE A LIDE ATRAVES DO PROCESSO. Mais de uma vez uma pessoa terá conflito de interesse por alguma causa. Quando alguém achar que esta com um conflito de interesse pode invocar o poder judiciário para resolver o conflito. JURISDIÇÃO Dizer o direito no caso concreto. A principal característica da jurisdição é a inercia, o pode judiciário não age por oficio. Só age mediante provocação, uma vez provocada…

sentido, foi traçada a evolução teórica deste instituto, em nível global e nacional, de cuja tendência ampliativa buscou-se imputar ao Estado-Juiz a responsabilidade pelos danos por ele causados. Para tanto, foi realizada a equiparação do serviço judiciário ao serviço público, com vistas a aplicar-lhe a regra estipulada no art. 37, §6°, da Constituição Federal. Adicionalmente, aventou-se a comunicabilidade do tema com os ditames do Direito do Consumidor, que poderia ser visto como fonte…

Fernando Capez1 define pena como sendo: Sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promovendo a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. Pena de morte é uma sentença aplicada pelo Judiciário que consiste em retirar…

consequência. A conciliação pode ser processual e extraprocessual, a conciliação extraprocessual ocorre somente no cível. Busca do acordo. c) Quais os elementos necessários para concretizarmos a efetividade do processo? R: acesso a justiça: acesso ao processo, modo de ser do processo ( processo legal, efetividade da sentença e a sentença justa). d) O que é pacificação social? R: Restabelecimento da paz e da ordem em um país, em uma sociedade .... e) Cite 5 exemplos de autotutela…