Erro No Direito Penal

INTRODUÇÃO A Legítima Defesa é uma das causas de exclusão de ilicitude mais antigos do direito penal e mais discutido nos debates jurídicos atuais. Com o aumento da criminalidade e a ineficácia do poder público para conter a ação dos criminosos, a legítima defesa surge, habitualmente, para por efeitos jurídicos aos fatos que se tornaram habituais na sociedade em que vivemos. Sendo portanto um instituo de índole sócio-jurídica, merece detalhado estudo, seja ele no campo…

ajuizamento de tal ação e suas peculiaridades. Ação com características próprias, manejada contra sentença condenatória, por meio do qual é feito o reexame, com a finalidade de estabelecer uma nova decisão, em face de um erro judiciário, ou por novas provas encontradas, o processo penal já finalizado por sentença condenatória transitada em julgado, com. A revisão criminal fere a autoridade da coisa julgada, no supremo interesse de firmar, pela ação dos órgãos judiciários próprios, o…

PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16540-3 Estefam, André Direito penal esquematizado : parte geral / André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito penal 2. Direito penal – Brasil I. Gonçalves, Victor Eduardo Rios. II. Título. Índices para catálogo sistemático: 1. Direito penal 343 DIRETOR DE PRODUÇÃO EDITORIAL Luiz Roberto Curia GERENTE DE PRODUÇÃO EDITORIAL Lígia Alves EDITOR…

DIREITO PENAL  A obediência hierárquica é a segunda dirimente prevista no artigo 22 do Código Penal, quando estabelece que se o fato é cometido em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico, somente o autor da ordem será punido.  Por este texto legal, perceptível é a limitação da exclusão da Culpabilidade somente para os casos em que a obediência é relacionada ao superior hierárquico, aos agentes públicos, mais precisamente a…

desses diversos cuidados, não aceitam transfusões de sangue. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS 2.1. DIREITO À VIDA O direito à vida está previsto na Constituição Federal, do qual, garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo assim a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade. O artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, não preceitua apenas como o direito de não ser morto por alguém, mas também de…

Artigo 17 do Código Penal, senão vejamos: "Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime” (Código Penal, 46ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2008). Temos que Crime impossível, na conceituação de Fernando Capez, "é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material é impossível de se consumar.” (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal.…

Disciplina: Direito Penal 2 24 de maio de 2013 Professor: NOTA: Aluno:________________________________________________________________ Instruções: A prova é individual. A tentativa de cola será punida com a nota 0. A prova não é de consulta. Questões respondidas a lápis não são passíveis de reclamação quanto à correção. Rasurar anula a questão. Boa Sorte! 1) Em relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a opção incorreta. (1,0) ( ) a) Considera-se em estado de…

I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ( Princípios) Anterioridade da lei no tempo (Princípio da legalidade): Art. 1º, CP e 5°, XXXIX, CF - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. - A doutrina subdivide o Princípio da Legalidade em: - Princípio da anterioridade - uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito; assim consagra-se a irretroatividade da norma penal, salvo a…

ERRO DE TIPO Erro de tipo é aquele que faz com que o agente, no caso concreto, imagine não estar presente uma elementar ou uma circunstancia componente da figura típica. Como conseqüência do erro de tipo, temos a exclusão do dolo, desse modo, excluindo este estará também excluída a conduta e conseqüentemente o fato típico. Podemos citar como exemplo: uma pessoa que se casa com uma pessoa já casada, sem conhecer a existência do casamento anterior, logo, ela não responderá pelo crime, por

sujeito. • É fase totalmente irrelevante para o Direito Penal. PREPARAÇÃO • Início da fase externa • Os atos preparatórios verificam-se quando a ideia passa da esfera mental e se materializa mediante condutas voltadas ao cometimento do crime. • Há casos excepcionais em que algumas condutas por si só configurem crimes autônomos. EXECUÇÃO • Começa aqui a agressão ao bem jurídico. • O agente começa a realizar a conduta descrita no tipo penal. • A preparação termina e a…