Erro Negocio Juridico Autor Jose Afonso Da Silva

bom funcionamento do governo depende muito mais da pessoa que exerce o cargo de Presidente do que das Instituições estabelecidas. Conseqüências destas circunstâncias são a fragilidade democrática e a dificuldade de controle político (e até mesmo jurídico) dos atos do Presidente da República. Palavras-chave: Presidencialismo, controle do presidente, fragilidade democrática, democracia. Abstracts The objective of this study is the Brazilian Presidential government system. Based on…

instruções nítidas; com o município, o Estado, a doutrina, o juiz e a Lei, acima do capricho ingênuo ou brutal dos pioneiros”. Há, nesse documento que visava à rude tarefa de cultivar uma terra ainda selvagem, a preocupação de respeitar os princípios jurídicos de Portugal. Nesse sentido, e por estruturar órgãos políticos e estabelecer um plano econômico, político e social, o Regimento de Tomé de Souza pode ser visto como uma autêntica Constituição — ao nível de sua época. O Preâmbulo…

Marcelo Paiva ________________________________________________________ Português Jurídico Sumário Apresentação 1 A importância da linguagem na atividade jurídica 2 Linguagem jurídica: normalizações e padronizações 3. Linguagem jurídica: expressões e vocabulário 4. Novo Acordo Ortográfico 5. Texto jurídico 6. Aspectos gramaticais Apresentação Caro(a) participante, espero que esteja tudo bem com você! Bem-vindo ao curso! Meu nome é Marcelo Paiva, coordenador e professor, e desejo…

história jurídico-tributária do país. Diante disso, ainda vale lembrar que a redação original da Constituição de 1988 apenas tratava da micro e pequena empresa como uma forma de intervenção do Estado no domínio econômico, prevendo no art. 179 – portanto, fora do capítulo tributário que: “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento…

baixos, exploração e desemprego constituíam o panorama social do meio do século XIX. A conseqüência natural desse processo foi o acréscimo súbito de riqueza de uns e o empobrecimento de uma massa descomunal. Ocorre que o liberalismo econômico e jurídico pregava o absenteísmo do Estado, que não tutelava o interesse da maioria explorada. Assim, pensadores da época, como Marx e Engels começaram a teorizar uma luta de classes, dos operários contra os burgueses para que se chegasse a um…

disposições vigentes no ordenamento jurídico, decidiu que, no entanto, “quando um Estado ratifica um tratado internacional como a Convenção Americana, seus juízes, como parte do aparato do Estado, também estão submetidos a ela, o que os obriga a velar para que os efeitos das disposições da Convenção não se vejam prejudicados pela aplicação de leis contrárias ao seu objeto e fim, e que desde o seu início carecem de efeitos jurídicos. Em outras palavras, o Poder judiciário

ordenamento jurídico. CAPÍTULO 1 A RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Os danos e a necessidade de reparação Dano, conforme conceitua Clóvis Beviláqua, “é uma ofensa ou diminuição do patrimônio moral ou material de alguém. Dano, em sentido amplo, é toda diminuição dos bens jurídicos da pessoa.” (DICIONÁRIO Brasileiro de Língua Portuguesa, ENCYCLOPAEDIA Britannica do Brasil, p. 529). É importante ressaltar que não é toda e qualquer ofensa a um bem jurídico…

refere-se à Constituição e à teoria constitucional, o direito digital agrupa as questões referentes à vida digital. É o direito dos bits. O segundo significado refere-se aos atributos e características de certos tipos de normas e comandos jurídicos, aqueles formulados, materializados e consolidados em ambientes digitais. É o direito que está em bits. ELEMENTOS DE DIREITO DIGITAL Hugo Cesar Hoeschl, Dr digesto@digesto.net 7 Sua evolução - em ambos os aspectos - é vital…

EMPRESARIAL Orientação: Geraldo Francisco Recktenvald CANOAS, 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO (Aula 01_17/Fev) 5 1.1. OBJETIVO 5 1.2. CONTEÚDO 5 1.3. METODOLOGIA DE ENSINO 6 1.4. PROCEDIMENTO DA AVALIAÇÃO 6 1.5. BIBLIOGRAFIA 6 2. SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO (Aula 01_17/Fev) 7 2.1. ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO 7 2.1.1 Justiça Comum 8 2.1.2 Justiça Especial – CNJ (Conselho Nacional de Justiça) 9 2.1.3 Pesquisa: O Que É “Sumula Vinculante” (Lei até o 1º Grau) 9 3.…

mais controverso que Democracia. Empregado pela primeira vez por Heródoto há quase dois mil e quinhentos anos, a significação do vocábulo tem variado e se transmutado; na prática, através dos períodos históricos, e em teoria nas obras de todos os autores. A desordem começa na etimologia da palavra e espalha-se em regimes que são ou se dizem democráticos e diferem entre si como termos antônimos. Alguns a definem gramaticalmente, e então se percebe que ela nunca existiu e talvez nunca…