Empresas Que Comercializam Roupas De Cama

sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I – os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;70 b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;71 c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;72 d) de genocídio,73 quando o agente for brasileiro ou domiciliado no…

mais de 16 (dezesseis) anos de idade, deverão ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância os seus filhos no período de amamentação. Tal exigência poderá ser suprida por meio de creches, mantidas diretamente pela empresa ou mediante convênios com outras entidades públicas ou privadas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC ou de entidades sindicais. Sobre creches, vide comentários ao art. 54, inciso IV, do ECA. Vide art. 5º, inciso L,…

sob vigilância os seus filhos no período de amamentação. Tal exigência poderá ser suprida por meio de creches, mantidas diretamente pela empresa ou mediante convênios com outras entidades públicas ou privadas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC ou de entidades sindicais. A Portaria nº 3.296/1986, do Ministério do Trabalho, autoriza as empresas e empregadores em geral a adotar o sistema de “Reembolso-Creche”, em substituição à exigência contida no art. 389, §1º, da…

154 do Código Penal e os arts. 28 e 29 da Lei de Segurança Nacional -Lei 7.170/83). É o princípio da defesa ou da proteção (art. 7.º. I. a, CP); bicrimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal. de Estado, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarqma ou fundação instituída pelo Poder Público (são os arts. 155 a 180 e 289 a 311 do Código Penal). Trata-se, também, do princípio da defesa ou da proteção (art. 7.º. I. b, CP); c j cnmes…