Empresarial Falencia E Recuperacao

ASPECTOS PENAIS DA LEI Nº. 11.101/2005 LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS AUTORA: MORGANA PAULETTE DA SILVA GARANHUNS-PE, 2009 RESUMO Revelando uma contínua evolução na busca de um sistema penal falimentar mais justo, tanto para o falido quanto para os seus credores, a Lei nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas – LRE), veio regulamentar os institutos não só da falência, como também a recuperação judicial e extrajudicial.…

DIREITO EMPRESARIAL – INTRODUÇÃO: MUDANÇAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL; CONCEITO DE EMPRESÁRIO; NOME; ELEMENTOS DO EXERCÍCIO DA EMPRESA; TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA. 1 – Quanto ao nome empresarial, responda: “Túlio Assessoria Contábil e Cia” e “Lanches Vilma” são, respectivamente: a) Sociedade empresária e empresário individual; b) Empresário individual e sociedade civil, c) Cooperativa e sociedade empresária; d) Profissional liberal e

registro de formalização(constituição) da sociedade simples? 3 Quem pode administrar uma sociedade simples? 4 Qual a distinção entre: Sociedade pessoa jurídica, Empresa e Estabelecimento comercial. 5 Qual a diferença entre Marca e Nome Empresarial? 6 Dê um conceito para Marcas e outro para Patentes. 7 Quais as cláusulas, do contrato social, indispensáveis para a sociedade limitada? 8 Qual é a regência supletiva para a sociedade limitada? 9 A sociedade limitada pode ter sócio…

do direito um tratamento parificado, dando-se aos que integram uma mesma categoria iguais chances de efetivação de seus créditos. A falência é a execução concursal do devedor empresário. Ao lado de inúmeras diferenças, de conteúdo substantivo ou adjetivo, duas principais devem ser ressaltadas, pelo evidente privilégio que encerram em favor dos empresários. A falência, como um regime diferenciado de execução concursal do empresário, importa, a rigor, em um tratamento mais benéfico do…

DIREITO EMPRESARIAL – INTRODUÇÃO: MUDANÇAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL; CONCEITO DE EMPRESÁRIO; NOME; ELEMENTOS DO EXERCÍCIO DA EMPRESA; TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA. 1 – Quanto ao nome empresarial, responda: “Túlio Assessoria Contábil e Cia” e “Lanches Vilma” são, respectivamente: a) Sociedade empresária e empresário individual; ART.966 b) Empresário individual e sociedade civil, c) Cooperativa e sociedade empresária; d) Profissional liberal

O PRINCÍPIO DA RECUPERAÇÃO DA EMPRESA Quando se ouve falar em Falência, lembramos automaticamente no fim da pessoa jurídica de direito privado. Contudo, a Nova Lei de Falências (N.º 11.101/05) veio para acompanhar as diretrizes econômicas dos novos tempos, se atualizar e aprimorar os mecanismos financeiros de uma empresa. Um dos princípios mais moderno do novo processo falimentar é o da preservação da empresa. Pois, a empresa é composta não somente de sócios, mas de empregados que…

Curso de Direito – Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos. 2007. RESUMO Neste trabalho buscou-se entender sobre o funcionamento do processo de falência no ordenamento jurídico brasileiro, para então, compreender a instituição da alienação da massa falida. Quer dizer que, há a possibilidade de se vender uma empresa que está com sua falência decretada, contudo, esta venda gera conseqüências, principalmente para os credores do empresário falido. Houve mudanças no sentido da…

LEI DE FALÊNCIA, ACESSO AO CRÉDITO EMPRESARIAL E TAXAS DE JUROS NO BRASIL TEXTO PREPARADO PARA A FEBRABAN (esta versão: Maio/2003) ANTONIO GLEDSON DE CARVALHO∗♦ DEPARTAMENTO DE ECONOMIA FEA/USP ∗ Correspondência para Departamento de Economia, FEA I, sala C102, Universidade de São Paulo, Av. Prof. Luciano Gualberto 908, São Paulo, SP 05508-900, Brasil. E-mail: gledson@usp.br. Tel: (0xx11) 3091-6061. ♦ Agradeço a Eduardo Luis Lundberg e Roberto Luis Troster por seus…

REQUERIMENTO DE FALÊNCIA COM BASE EM EXECUÇÃO FRUSTRADA E PRÁTICA DE ATO DE FALÊNCIA OSASCO 2013 ARLETE CAMILLO REQUERIMENTO DE FALÊNCIA COM BASE EM EXECUÇÃO FRUSTRADA E PRÁTICA DE ATO DE FALÊNCIA Trabalho apresentado ao curso de Direito Empresarial Profª Ines Cocuzza do Centro Universitário FIEO – UNIFIEO, como requisito parcial do 6º semestre. OSASCO 2013 INDICE INTRODUÇÃO 04 ESTADO…

comerciais do devedor, os quais serviam como meio de prova. A falência era considerada um delito, em que o falido era um criminoso por presunção de fraude. Se o falido infligisse a lei sofria castigos corporais. Idade Moderna – a falência se dividia em dolosa (vontade de própria de fraudar), e culposa (por negligencia, imprudência ou imperícia do próprio devedor). As penas eram proporcionais à gravidade do caso. Idade Contemporânea – a falência tem uma feição econômico-social…