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Decreto‑Lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. Rio de Janeiro, 1o de maio de 1943; 122o da Independência e 55o da República. Getúlio Vargas CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TíTuLO I – InTRODuçãO Art. 1o Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2o Considera‑se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econô‑ mica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. c Art. 3o da Lei no 5.889, de 8-6-1973 (Lei do Trabalho Rural). § 1o Equiparam‑se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa prin‑ cipal e cada uma das subordinadas. Art. 173, § 1o, II, da CF. c Súmulas n os 129 e 331 do TST. c Art. 3o Considera‑se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. não haverá distinções relativas à espécie de…

da Punibilidade Dos Crimes Funcionais Do Pedido de Reconsideração e do Recurso Hierárquico Do Processo de Revisão Do Processo de Abandono de Cargo Da Prova Da Atuação da Defesa Dos Efeitos da Condenação Penal Transitada em Julgado Dos Registros Especiais nos Termos de Audiência Disposições Finais Verbetes Utilizados Legislação Básica Pertinente Referências Bibliográficas 53 59 63 67 73 77 81 85 89 93 97 101 105 111 115 II ANEXOS 43 Anexo 01…

REQUERENTE : MARIA ABADIA DOS SANTOS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 23016A GO - RAYMNS FLAVIO ZANELI DESPACHO : "CONSIDERANDO QUE A DATA DA AUDIENCIA DESIGNADA AS FLS. RETRO COI NCIDIRA COM O PERIODO DE COMPENSACAO DO TEMPO DESPEDIDO POR ESSE MAGISTRADO EM EFETIVO PLANTAO FORENSE, CUJO PEDIDO FOI PROTOCOLIZ ADO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, BEM COMO, RED ESIGNO EM TEMPO A AUDIENCIA PARA O DIA 23/07/09, AS 14:30." NR.…

Reconsideração e do Recurso Hierárquico Capítulo XIII Do Processo de Revisão Capítulo XIV Do Processo de Abandono de Cargo Capítulo XV Da Prova Capítulo XVI Da Atuação da Defesa Capítulo XVII Dos Efeitos da Condenação Penal Transitada em Julgado Capítulo XVIII Dos Registros Especiais nos Termos de Audiência Capítulo XIX Disposições Finais Verbetes Utilizados Legislação Básica Pertinente Referências Bibliográficas ANEXOS Anexo 01 Anexo 02 Anexo 03 Anexo 04 Anexo 05 Anexo 06 Despacho de…

personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça. Seção III Da Família Substituta Subseção I Disposições Gerais Art. 28. A colocação em família substituta far‑se‑á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe…

acusado, consangüíneo ou afi m, em linha reta, até o segundo grau. e) como medida cautelar e a fim de que o servi-dor não venha a infl uir na apuração da irregula-ridade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (ses-senta) dias, sem prejuízo da remuneração. 13- (PSS – 2008) São infrações disciplinares, puníveis com a pena de demissão do cargo ou função pública, relativamente aos servidores…

presen~a de vida que faz renascer. AGRADECIMENTO S A J ane, companheira de vida, presen te em todos os momen tos. Aos colegas e companheiros Adelmo Genro Filho, Carlos MUller e Maria Helena Hermosilla de Los Angeles, que ajudaram a encon trarcarninhos. Ao colega e companheiro, Cesar Valente, sempre pronto para fazer as coisas acontecerem. Ao professor Homero Simon, pela decisiva ajuda para desvendar os problemas da radiodifusao e pelo exemplo de integridade e disposi~ao de luta por…

trocam bens, unem esforços em ativida-des comuns, compartilham os espaços. A vida humana é, essencial-mente, uma experiência compartilhada. A vida impõe, portanto, a formação de grupos sociais. Cada indivíduo participa de inúmeros grupos, no interior dos quais mantém relações. Inicialmente, todos integram o grupo de ha-bitantes da Terra, vinculados por interesses em parte semelhantes -a preservação da paz e da natureza, o respeito mútuo - e em parte distintos - a disputa por…

de Farias Mello (13‑6‑1990) Ministra ELLEN GRACIE Northfleet (14‑12‑2000) Ministro GILMAR Ferreira MENDES (20‑6‑2002) Ministro JOAQUIM Benedito BARBOSA Gomes (25‑6‑2003) Ministro Enrique RICARDO LEWANDOWSKI (16‑3‑2006) Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21‑6‑2006) Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23‑10 ‑2009) COMPOSIÇÃO DAS TURMAS PRIMEIRA TURMA Ministro Enrique RICARDO LEWANDOWSKI, Presidente Ministro MARCO AURÉLIO Mendes de Farias Mello Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha…

esfera direta ou indireta, da unidade federativa a que administrativa pode ser exercida por qualquer se vincule a Junta Comercial ou a quaisquer interessado. repartições administrativas competente para o Nesse sentido, o Tribunal de Ética e Discipli- registro de atos e contratos constitutivos de pes- na de Minas Gerais, assim decidiu: EMENTA: soa jurídica são impedidos de lançarem vistos tados, do Distrito Federal, dos Municípios e das “Não caracteriza o exercício da advocacia…