Elementos Fundamentais Do Tributos

garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade precípua, através da imposição de tributos às pessoas que integram a sociedade. Entretanto o pode de tributar do Estado, que é irrenunciável e indelegável, não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe certos limites por meio dos princípios constitucionais tributários e imunidades tributárias. 2- A ATIVIDADE ESTATAL DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns comentário acerca da…

DE: PLANEJAMENTO TRTIBUTÁRIO 1. Por que o administrador precisa conhecer, além das normas e dos princípios fundamentais de contabilidade, também os aspectos da legislação tributária? R – Para compreender o processo de planejamento tributário, as leis, os tratados e os elementos fundamentais da obrigação tributária. 2. Na empresa em que você presta serviços, quais são os tributos que incidem nas diversas fases de atividade da empresa? R - Sob o faturamento simples nacional.…

administração pela Universidade de Passo Fundo (UPF) e técnica da Secretaria da Receita Federal. Endereço: Rua Paissandu, 753 — Centro — CEP 99010-100, Passo Fundo, RS, Brasil. E-mail: tatiana.hahn@receita.fazenda.gov.br [pic] RESUMO Tributo é elemento inerente à existência do Estado, necessário à organização da sociedade e ponto nevrálgico da relação Estado-cidadão. Este artigo explora os conceitos teóricos da educação fiscal e da administração pública para, por meio de dados…

drasticamente em um Crime fiscal, que pode ser de Sonegação fiscal ou contra a ordem Tributária diferenciando apenas no que diz respeito à penalidade. O direito tributário sempre regido pelo principio da legalidade define as formas e o fato gerador do tributo, porém é dinâmico e os profissionais da área têm que estar em constante atualização a fim de evitar que por falta de conhecimento ser penalizado juntamente com a empresa, podendo inclusive resultar em detenção a depender do…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – AULA 01 1 – CONCEITOS DE TRIBUTOS O CTN conceitua tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para melhor entendimento: prestação pecuniária: significa que o tributo deve ser pago em unidades de moeda corrente, não podendo ser pago em bens, trabalho ou prestação de serviço;

Constitucional nº 32 de 2001 que formalizou a permissão e delimitou as possibilidades de uso de Medida Provisória para criar e majorar tributos pelo Poder Executivo. Um dos princípios fundamentais do direito tributário é a anterioridade da lei, salvo duas hipóteses expressas na Carta Magna, regra que não é possível respeitar quando da edição de medida provisória. O conceito de tributo está intrinsecamente ligado ao princípio da legalidade, previsto no artigo 150 da Constituição Federal,…

ATPS DE DIREITO EPRESARIAL Introdução Uma das peças fundamentais para a constituição da empresa é o empresário, sendo ele a figura mais importante da empresa, servindo esta por sua vez como instrumento tecnológico, ficando assim a inteligência e a visão de negócios por conta do empresário. Observamos que o empresário dentro dos círculos concêntricos é a figura que maior engloba a empresa e o estabelecimento, de forma a submeter a empresa à sua vontade

atento as suas funções como membro de uma sociedade organizada, onde todos têm direitos a serem cobrados e deveres a serem cumpridos. Para que o Estado desempenhe seu papel é preciso dispor de recursos financeiros que na sua maioria, provém dos tributos arrecadados e constituem sua principal fonte de recursos para financiar a realização de seus fins, como prestador de serviços em prol da sociedade. Diversos problemas sociais e econômicos existentes no Brasil é por não existirem…

Letivo S44152 2015.1 1. EMENTA Compreende uma introdução ao estudo do Direito brasileiro abrangendo seus conceitos fundamentais e a sua relação com a Sociedade e o Estado, além de estudar os princípios norteadores do Direito Tributário nacional e suas aplicações 2. JUSTIFICATIVA Na atualidade é essencial que os profissionais da área de Ciências Contábeis compreenda os conceitos fundamentais do Direito Tributário contribuindo efetivamente para a construção, acompanhamento e manutenção…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de Tributo. Aula: 06/03/2012 1 – Que é direito? Entendo conforme Eurico de Santi que o direito é realidade (fato) e idealidade (norma). Como idealidade, toma dois níveis: a norma e o valor. Por isso, sob esse angulo, tanto faz dizer que é bidimensional, quanto, analiticamente decompondo o segundo estrato, dizer que é tridimensional. Constituem…