Elementos Essenciais Do Ctn

expressamente repelidos pelo ordenamento. Todos os comportamentos citados inserem-se num conceito amplo de evasão fiscal, concernente às ações e omissões dirigidas para a redução ou supressão do tributo. No entanto, a diversidade de características e elementos que compõem tais fatos, acrescida da diferença de tratamento jurídico a ser dispensado, levou os estudiosos do Direito Tributário a criar terminologias distintas, assinalando, assim, a existência de fenômenos que não se confundem.…

exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. O reconhecimento da remissão depende de previsão legal expressa, não podendo o crédito tributário regularmente constituído ser dispensado, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 141). (STJ. REsp 35583/SP. Rel.: Min. AriPargendler). Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos…

Questionário de Direito Tributário II 1. A regra-matriz de incidência 1. Explique o conceito de obrigação principal e discorra sobre os elementos da relação jurídica tributária. Resposta: No Direito Tributário há, como regra geral, as prestações de dar como “dar dinheiro” e as prestações de fazer e não fazer, que abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis e fiscais, a…

naquele caso de maior relevância valorativa e social. 2. A teor do art. 138 do CTN, pergunta-se? (i) em que se constitui a denúncia espontânea? (ii) qual responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea (multa pelo não pagamento, multa de mora, juros, condenação criminal? (iii) a denúncia espontânea seguida do parcelamento do tributo devido tem o condão de excluir a multa? (Analisar o § 1º do art. 155-A do CTN). (i) consiste na permissibilidade da norma em o contribuinte…

Grupo: Direito Tributário Descomplicado – Doutrina e Jurisprudência ( FB) Artigo 3º do CTN – imposto . Lei 5172/ 66 Tributo é prestação pecuniária, o direito tributário não aceita tributo in natura. Remissão do art. 3º do CTN c/c 162 do CTN O tributo pode sim ser pago em cheque, o proprio conceito diz”: em moeda em valor que nela possa se exprimir. Artigo 156 – causas de extinção do crédito tributário XI – grifar imóveis. Não pode darbem móvel para pagar o tributo,mas pode dar bem imóvel,

Tributário, o lançamento (art. 142 do CTN) deve ser estudado e entendido por estudiosos de outros ramos de direito, a exemplo dos processualistas que, para bem interpretar o § 2º do art. 1034 do Código de Processo Civil, devem conhecê-lo em sua profundidade. 1.6. Conceito de Tributo e suas espécies Obs.: leitura obrigatória do tópico n. 2 do Capítulo II do livro Direito Tributário Brasileiro de Luciano Amaro (12ª edição). O art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) pode ser dividido…

Tributário II Prof. José Carlos Fortes NOTA DE AULA UNIDADE I - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - I 1 UNIFOR – Curso de Direito - Disciplina de Direito Tributário II - Notas de Aulas - Prof. José Carlos Fortes UNIDADE I - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - I CTN - Obrigação Tributária (Artigos 113 a 138) 1. Aspectos gerais sobre a obrigação tributária Obrigação em sentido jurídico amplo pode ser entendida como uma relação entre duas ou mais pessoas ou partes, em que se tem a imposição…

Patrimônio, renda ou serviços, um dos outros. (...) § 2º A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3º As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a…

legislador no momento da criação da norma. - RMIT é a norma instituída de um conjunto de requisitos que, quando preenchidos em conjunto, caracterizam o nascimento da relação jurídica tributária, sendo uma norma jurídica na qual estão inseridos todos os elementos essências à formação do crédito tributário, sendo uma norma geral e abstrata. É formada por duas etapas: o antecedente e o consequente. A primeira é constituída pelos critérios material, espacial e temporal, já a segunda é…

indébito tributário: A repetição do indébito é norma jurídica que, em concreto, deve ser constituída e satisfeita através de linguagem competente. Na construção de sua regra matriz encontramos: - norma geral e abstrata (composta por enunciados do CTN – art. 165 e de leis ordinárias específicas), que possui como antecedente a descrição do pagamento indevido e como consequente a previsão da relação de repetição. - norma individual e concreta, cujos antecedente e consequente são…