Elementos Essenciais Do Ctn

“Uma coisa não é justa porque é lei, mas deve ser lei porque é justa”. Montesquieu Abreviaturas: CC/02- Código Civil de 2002 CF 88- Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. CFC - Conselho Federal de Contabilidade CTN - Código Tributário Nacional LC - Lei Complementar Resumo É sabido que o Estado Democrático de Direito Brasileiro não é proprietário dos meios de produção. Sendo assim, necessitará de recursos oriundos dos…

Tributário Brasília. ATIVIDADE PARA O 10º SEMESTRE / 2014 1. Conceito Competência Tributária. Competência tributária é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos e etc. (princípio de que quem pode o…

tributária corresponde ás chamadas limitações do poder de tributar. Criação dos Tributos *  A atribuição da competência tributária às pessoas jurídicas de Direito Público está prevista nos artigos 153 a 156 da CF/88. PREVISÃO LEGAL CTN *  Conforme art. 1º do CTN, O Sistema tributário Nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18/65, Leis complementares, resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições…

assunto em foco que tem grande importância no Direito tributário. Palavras-chave: Evasão, Elisão, Divergência, Crimes Tributários e Planejamento. LISTA DE ABREVIATURAS E.C. – Emenda Constitucional ADIn – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade CTN – Código Tributário Nacional CF – Constituição Federal LISTA DE SIGLAS UNINOVE – Universidade Nove de Julho STF – Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

instituí-la mediante decreto. Ocorre que, o proprietário de um dos terrenos, Sr. Marak Uthaya, entende que a AUPEH é um tributo e, portanto, deveria ter a alíquota definida por lei e não por decreto da União, conforme preceituado no art. 97, IV do CTN, cuja redação é a seguinte: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65” Nesta esteira, o Sr. Marak Uthaya…

devido, vale dizer, da definição da hipótese de incidência, dos sujeitos da obrigação correspondente, e ainda da indicação precisa dos elementos necessários ao conhecimento do valor pago, vale dizer, da base de calculo e da alíquota, bem como do prazo respectivo. [...] seja como for, o importante é saber que, segundo o princípio da legalidade, todos os elementos necessários a que se saiba que deve, quanto deve quanto deve pagar residem na lei, em sentido estrito. (MACHADO, 2006, P.81) Quando

------------------------------------------------- 2.DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO Está prevista no art. 3 do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Através desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos:…

3º do CTN e art. 9º da Lei 4.320 de 17/03/1964, possuem elementos que se preenchidos determinam se determinada prestação é ou não tributo. No ordenamento jurídico brasileiro, da análise da hipótese de incidência das prestações tidas como tributos, concordando aqui com a maioria da doutrina, obtemos 3 (três) elementos, critérios ou características, que presente ou ausente em cada prestação tida como tributo, determina qual a espécie tributária se trata a determinada prestação. Tais…

sua restituição. Da análise do art. 4º do CTN, é possível perceber a regra geral de que bastaria o exame do fato gerador para se determinar a natureza jurídica do tributo, sendo irrelevantes a denominação, a destinação legal dos recursos e demais características formais do tributo adotas pela lei. No entanto, a jurisprudência do STF aplicou o entendimento de que, em alguns casos, a destinação legal dos recursos e a base de cálculo são elementos necessários para se distinguir uma…

legislativa tributária para criá-lo. Por fim, registre-se que a lei que cria o tributo, tecnicamente, prevê os elementos que podem acontecer no mundo natural (no mundo fenomênico), prescrevendo que, uma vez tais elementos ocorrendo, aquele evento deixa de ser um evento (fato) natural tornando-se fato jurídico tributário (fato imponível, fato gerador em concreto). Os elementos previstos na lei são na verdade os critérios (aspectos) da regra matriz de incidência tributária (o…