Direito tributario

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DIREITO TRIBUTÁRIO

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1.CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

É o ramo autônomo do direito público que rege as relações entre o Estado e o particular no tocante a obtenção de receitas derivadas que constituam o conceito de tributo. Consiste na atividade financeira do Estado de instituir, fiscalizar e arrecadar tributos.

OBS: O direitofinanceiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere a tributação.

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2.DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO

Está prevista no art. 3 do CTN:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobradamediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Através desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos:

1.tributo é toda prestação : objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento;
2. pecuniária : pecúnia significa dinheiro. Então tributo é uma prestação em dinheiro em regra;3. compulsória : obrigatoriedade e traço primordial do tributo. Não existe uma facultatividade, vez que o contribuinte é obrigado ao pagamento.
4. em moeda ou cujo valor se possa exprimir: em regra o tributo deve ser pago em dinheiro- moeda corrente no país. Existe possibilidade de ser pago segundo o art 156 do CTN, através de dação em pagamento de bens imóveis, desde que hajalei específica.

OBS: Nosso direito desconhece tributo in natura (parte da mercadoria é entregue ao fisco como pagamento do tributo) e tributo in labore (o sujeito passivo destina dias do seu trabalho para o fisco)
5. que não constitua sanção de ato ílicito : “o tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese deincidência um ato ilícito , enquanto a hipótese de incidência de tributo é sempre algo lícito.

Assim, situações como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos são suficientes para o nascimento de obrigações tributarias como o imposto de renda, ainda que tais rendimentos sejam provenientes de atividades ilícitas como o JOGO DO BICHO (a hipótesede incidência é a aquisição de disponibilidade financeira e não o jogo do bicho).
5) instituída em lei (principio da legalidade): o elemento traduz princípio inarredável no sistema democrático: o da anterioridade da lei tributária. Para que o tributo seja exigido legitimamente, necessário se torna que a lei o estabeleça com antecedência ao fato que dê motivo à cobrançaexercida pelo Estado. Vale dizer, sem lei não há tributo. O princípio acha-se traduzido em nossa constituição – nenhum tributo será exigido, sem que a lei o estabeleça. O art. 3.do CTN reitera o princípio da legalidade.
Adverte RUI BARBOSA NOGUEIRA que o tributo somente pode ser criado mediante lei material (lei específica aprovada pelo legislativo)6) cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada : vale dizer, submetida ao império da lei, sem arbitrariedade por parte do fisco, ou seja, cumpre ã Fazenda Pública lançar o tributo. A atividade administrativa de lançamento é vincula e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme estabelece o parágrafo único do art. 142 do CTN.
Atosvinculados são aqueles nos quais a administração está presa ao texto da lei, dela não podendo se afastar.


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3 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Competência tributaria é o poder que a CF atribui a determinado ente político para que este institua um tributo.
A instituição de tributos como regra é tarefa...
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