Elementos Essenciais Do Ctn

Seção 2- Elementos Essenciais; 2.1 Fato Gerador; 2.2 Sujeito Ativo da Obrigação; 2.1.2 Sujeito Ativo da Obrigação; 2.1.2 Sujeito Passivo da Obrigação; 2.2 Espécies Tributárias; Seção 3- Classificação dos Tributos. 11 Contabilidade Tributária - Sérgio Almir Wachter - UNIGRAN Seção 1 - Conceituações de Tributo Fonte: Acesso em: 03 abr. 2012. CONCEITO Inicialmente, vamos verificar o conceito de tributo conforme estabelecido no artigo 3º, do Código Tributário…

TRIBUTÁRIO NACIONAL - STN 11. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO BIBLIOGRAFIA: KIYOSHI HARADA ROQUE ANTONIO CARRAZZA ALIOMAR BALEEIRO PAULO DE BARROS CARVALHO Aulas 3 e 4 Cuiabá, 22 de fevereiro de 2013. * TRIBUTOS Conceito Art. 3° do CTN → Prestação: em direito significa o objeto de uma obrigação → Pecuniária: indica que estamos tratando de uma obrigação de pagar, isto é,que a obrigação tributária tem por objetivo o pagamento do tributo. → Compulsória: a palavra…

modificativas do crdito tributrio, quais sejam - causas de suspenso da exigibilidade (art. 151 do CTN) que impedem a cobrana forada, suspendendo a caracterstica da exigibilidade (o Fisco no pode tomar as medidas tendentes ao recebimento do crdito moratria, depsito, recursos e reclamaes administrativas, liminar, antecipao de tutela e parcelamento) - causas de extino do crdito tributrio (art. 156 do CTN) que implicam o desaparecimento da relao jurdica do tributrio (pagamento, compensao,…

Art 157. Defina direito tributário São aqueles que representam para os contribuintes as mais essenciais garantias, previstas na CF/88. São portanto, os princípios espécies de fontes formais secundárias para aplicação da norma jurídica, sendo fundamentais na elaboração das leis e na aplicação do Direito. Art 156Conceitue princípio da legalidade É aquele que determina que nenhum ente público poderá criar ou aumentar um tributo senão pela norma da lei, nos termos do art 150, I, da CF. É…

objeto essencial do direito tributário, pois sendo este de natureza obrigacional, constitui sempre uma obrigação do sujeito passivo para com o sujeito ativo tributante. A relação que se estabelece entre o Estado e as pessoas, segue em princípio, as mesmas regras que regulam as relações obrigacionais entre as pessoas, com sujeito ativo e passivo, causa, objeto e, envolvendo tudo isso, o próprio vínculo jurídico. A obrigação tributária, originariamente, integrada pelos mesmos elementos…

com a CR/88, uma vez que o CTN foi recepcionado em quase que sua totalidade pela Carta Magna. Além disso, há normas esparsas que dispõem sobre tributos específicos, em âmbito nacional, estadual e até municipal, sob a égide constitucional. Dada a competência tributária, o Texto Maior dispõe de cinco espécies tributárias, quais sejam os impostos, previstos no art.145, I, da CR/88 e no Título III do CTN; as taxas, previstas no art. 145, II, da CR/88 e no Título IV do CTN; as contribuições…

desenvolve uma série de atividades para atingir seus fins na realização do bem-comum e seu desenvolvimento, atividades estas que podem ser políticas, econômicas, sociais etc. Para gerir-se, organizando-se e determinando como custear essas atividades essenciais que fazem a “máquina estatal” andar, o Estado também necessita captar dinheiro ou outros recursos (as chamadas entradas), para fazer frente a tais despesas. 2. Campo do Direito Financeiro: é justamente neste aspecto que surge o…

Princípio da Anterioridade – não se aplica – art. 150, § 1o CF Princípio da Legalidade – não se aplica – art. 153, § 1o da CF Destino da Receita – não tem Particularidades – pode adquirir caráter extrafiscal Cumulatividade – sim Estudar - CTN Imposto de Exportação Fato Gerador – saída do território nacional de produto nacional ou nacionalizado Base de Cálculo- unidade de medida (ex. R$ 2,00 p/ kg), ou…

correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; Desse modo, a CDA deverá incorporar a ação judicial de execução fiscal. Contudo, não pode tal documento estar eivado de vícios, havendo a obrigatoriedade dos requisitos dispostos pelo art. 202 do CTN. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a…

que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Norma jurídica é a significação completa extraída de determinada lei ou textos do direito positivo, estruturada de uma forma lógica e que possui como elementos essenciais, um antecedente e um consequente normativo. Não, pois um dos elementos essências da norma jurídica é que se tenha um consequente, diferentemente da simples proposição e da norma no sentido amplo da palavra, onde configura apenas um enunciado prescritivo,…