Defina direito tributário

Art 157. Defina direito tributário
São aqueles que representam para os contribuintes as mais essenciais garantias, previstas na CF/88. São portanto, os princípios espécies de fontes formais secundárias para aplicação da norma jurídica, sendo fundamentais na elaboração das leis e na aplicação do Direito.
Art 156Conceitue princípio da legalidade
É aquele que determina que nenhum ente público poderá criar ou aumentar um tributo senão pela norma da lei, nos termos do art 150, I, da CF. É o mais importante na relação tributária.
Art 158É correto afirmar que o ICMS é uma exceção do princípio da legalidade?
Sim, porque ele poderá ser aumentado através de convênios entre os Estados e Distrito Federal, desde que incidentes sobre a circulação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível , conforme dispõe art 155, $2° XII e $4°, IV, da CF.
Art 159Com o advento do princípio nonagesimal ou noventena, introduzida pela EC n° 42/2003, o principio da anterioridade passou a inexistir?Explique.
Não, porque o principio da anterioridade não permite que uma lei, que tenha criado ou aumentado um tributo, seja aplicado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada.Já o princípio nonagessimal estabelece que na aplicação da lei que, cobrar ou aumentar um tributo, somente poderá ser feita após decorrido 90 dias da data de sua publicação.
Art 160Explique o principio da irretroatividade
Consiste naquele que veda uma lei, que tenha criado ou aumentado um tributo, tenha sua aplicação em data anterior a sua vigência. O CTN, no entanto em seu art 106, prevê situações em que a lei tributária poderá retroagir apenas para beneficiar o contribuinte.
Art 161 O que se entende por competências tributarias?
Entende-se a qualidade atribuída as pessoas jurídicas de direito publico interno para instituir tributos elencados na CF/88
A competência tributária possui característica de incaducabilidade?
Sim, pois a distribuição de competência prevista na