processo civil 3 execução

difícil reparação e que esteja garantida por penhora, caução ou depósito do valor relativo ao objeto da execução. Código de Processo Civil Art. 739-A - Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS “Desde a lei 11.382/2006, o recebimento dos embargos não suspende mais de forma au-tomática o processo executivo (art. 739-A, caput).A atribuição de efeito suspensivo de-pende de pleito do embargante e de específica decisão do juiz, que apreciará dois requisitos: a relevância da fundamentação dos embargos e o perigo de danos graves de difícil reparação ou incerto, caso a execução prossiga. Presentes tais requisitos, cabe ao juiz conceder o efeito suspensivo; ausentes, cumpre-lhe negá-lo. Portanto, não há discricionariedade nessa atuação judicial. A decisão que conceder ou negar o efeito suspensivo deve ser fundamentada ( CF, artigo 93, IX;CPC, artigo 165) e será passível de recurso de agravo de instrumento. A hipótese é incompatí-vel com o agravo retido(pois seria um absurdo apenas no momento em que o processo de embargos já tivesse em fase de apelação vir a se decidir se a execução deveria ou não…

processo Civil, adequado aos atuais anseios da sociedade. Concernente aos Recursos é de clamor geral de que o excesso de recursos do atual sistema recursal, inobstante, talvez, a intenção de fazer um processo mais justo, acaba tornando-o moroso, lento e pouco eficaz, sendo um contrassenso com o principio constitucional da celeridade processual, que há de ser observado pelo legislador infraconstitucional. O Novo CPC segundo o Relatório da Comissão Especial da Câmara dos Deputados…

............................... 3.6 HISTÓRIA DO BAIRRO DE SANTA MARTHA............................. 3.6.1 Localização E Características Gerais Do Bairro...................... 3.6.2 Histórico Da Ocupação............................................................... 3.6.3 Organização Comunitária........................................................... 3.6.4 Movimento Comunitário............................................................. 3.6.5 A Associação De…

âmbito da administração estadual, com o objetivo de elaborar o Projeto de Conservação e Gestão Sustentável do Bioma Caatinga em conformidade com o que estabelece o PDF-B, e dá outras providencias. Capinação Química Lei nº 12.584, de 09 de maio de 1996 - Proíbe o uso de capinação química no Estado do Ceará. Capital do Caju Lei nº 13.611, de 28 de junho de 2005 - Reconhece o município de Pacajus como a capital do caju do Estado do Ceará. Cidade das Flores Lei nº 13.753, de 11…

dela com o que necessita, nosso público alvo não tem tempo para visitar loja tão pouco ficar procurando por uma, pois são em quase sua totalidade empresas, então existe essa necessidade de atende-las em seu próprio ambiente ou levar ao seu conhecimento nossos produtos e seus valores. 4. Principais benefícios para o clientE Móveis para escritório fazem parte da base de qualquer empresa, fazendo-se valer como um bem necessário para a funcionalidade de suas atividades. Toda e…

GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 021.065/2011-0 Natureza: Relatório de Monitoramento Entidades: Ministério da Saúde; Secretaria de Estado de São Paulo; Secretaria de Saúde do Município de São Paulo. Advogado constituído nos autos: não atuou. Sumário: MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO 65/2010-PLENÁRIO. FISCALIZAÇÃO EM PROCESSOS DE COMPRA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES. PARCIALMENTE CUMPRIDAS. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MONITORAMENTO. RELATÓRIO…

qual se atinge determinado objetivo, lançando mão de métodos seguros e confiáveis de se validar o conhecimento. g) Agrupa objetos da mesma espécie para a investigação: trata‐se da extensão de um princípio ou de um conceito a todos os casos a que se pode aplicar. Esta característica pode ser entendida como processo pelo qual se reconhecem caracteres comuns a vários objetos singulares, daí resulta quer na formação de um novo conceito ou ideia, quer no aumento da extensão de um…

qual se atinge determinado objetivo, lançando mão de métodos seguros e confiáveis de se validar o conhecimento. g) Agrupa objetos da mesma espécie para a investigação: trata‐se da extensão de um princípio ou de um conceito a todos os casos a que se pode aplicar. Esta característica pode ser entendida como processo pelo qual se reconhecem caracteres comuns a vários objetos singulares, daí resulta quer na formação de um novo conceito ou ideia, quer no aumento da extensão de um…

qual se atinge determinado objetivo, lançando mão de métodos seguros e confiáveis de se validar o conhecimento. g) Agrupa objetos da mesma espécie para a investigação: trata‐se da extensão de um princípio ou de um conceito a todos os casos a que se pode aplicar. Esta característica pode ser entendida como processo pelo qual se reconhecem caracteres comuns a vários objetos singulares, daí resulta quer na formação de um novo conceito ou ideia, quer no aumento da extensão de um…

seguir critério. De antiguidade ou merecimento. II) Baixa o edital informando a abertura da vaga por critério de merecimento, convida os juízes interessado a se candidatarem. III) O tribunal vota dentre dos que se candidataram uma lista tríplice, esta lista, em geral, é encaminhada ao presidente do tribunal que faz a escolha. OBS: O juiz de direito que por 3 vezes integrar a lista a lista tríplice deverá ser, necessariamente, nomeado. Se tiver 2, não se aplica a regra. OBS: Ou que…