Ato administrativo em zona de incerteza

DECISÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 2.3.1. Quanto à alegação das Recorrentes sobre o despacho do Senhor Secretário de Estado do Ambiente ser apenas um ato administrativo que reconhece a validade da DIA e não de prorrogação da validade da mesma. 2.3.2. Quanto ao argumento de haver ausência na apreciação pelo Tribunal a quo do requisito cautelar do periculum in mora (art. 120, nº 1, “b”, CPTA). 2.3.3. Quanto ao grau de adequação e de necessidade das medidas de compensação e minimização assumidas para a proteção da biodiversidade frente ao risco de eclosão de danos ecológicos significativos. 13 13 14 15 3. CONTEXTO LEGAL E AS ZONAS PROTEGIDAS 16 4. PREVENÇÃO DO RISCO NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS 18 5. DA DECLARAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL 22 5.1. Da DIA como ato administrativo passível de sofrer “atualização” 24 5.2. Da possibilidade ou obrigatoriedade de controlo jurisdicional da DIA 27 6. CONCLUSÃO 29 7. BIBLIOGRAFIA 30 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AHBS - Aproveitamento Hidroeléctrico do Baixo Sabor AIA – Avaliação de Impacto Ambiental ASSOCIAÇÂO ALDEIA – Acção Liberdade Desenvolvimento, Investigação, Ambiente CPPE – Companhia Portuguesa de Produção de Electricidade SA DGA – Direcção Geral do Ambiente DIA – Declaração de Impacto Ambiental EDP - Gestão de Produção de Energia SA EIA – Estudo de Impacto Ambiental FAPAS – Fundo para a Protecção dos Animais Selvagens GRUPO LOBO –…

necessário. Sou grato a Deus, Soberano Criador e Redentor. Soli Deo Gloria. “Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem.” Bíblia Sagrada, Carta aos Romanos, capítulo 13, versículos 3 e 4. RESUMO CRUZ, Cláudio Silva da. Governança de TI e conformidade legal no setor público: um quadro referencial normativo para a…

de guia para a atividade do terapeuta. Em bora a teoria da qual fazem os uso seja particularm ente m uito adequada para a nossa proposta, nós perdemos a maioria do nosso público no m om ento em que m encionam os seu nome. D esta forma, os próprios alicerces com os quais contam os, podem prejudicar o nosso desejo de com partilhar a estim ulação intelectual e os nossos insights clínicos. É difícil para os clínicos adotarem novas técnicas que leram em um livro. Eles não estão particularm…