Dolo Indenizaçao No Direito Civil

devidamente representado pelo seuadvogado( nome, endereço do escritório, OAB), conforme procuração em anexo, vem respeitosamente, a este juízo propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (RITO ORDINÁRIO) Contra a União Federal, devidamenterepresentada pelo seu procurador, conforme artigo 12, I do CPC e artigo 102, §2° da CRFB, pelos pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas: 1 - Dos Fatos João Augusto estava participando deuma partida de futebol quando fraturou uma costela,…

S E N T E N Ç A Vistos (XXX) e (XXX) ajuizaram ação de indenização contra (XXX), sob o fundamento de que tiveram o veículo Vectra que pertence à primeira autora e que era conduzido pelo segundo, abalroado por coletivo pertencente à ré, causando danos materiais e morais. Citada, a empresa ré apresentou contestação em audiência a fls. 76 e seguintes alegando, em síntese, que o evento se deu por culpa exclusiva do segundo autor, que trocando de faixa de rolamento interceptou a trajetória do

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PÚBLICO THAYANE ELIZABETH FERREIRA DE PARIJÓS BELÉM/PARÁ 2012 THAYANE ELIZABETH FERREIRA DE PARIJÓS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público, pela Universidade Anhanguera-Uniderp

1. Quais são as funções da responsabilidade civil? Explique. O instituto da responsabilidade civil foi concebido sob a ótica da proteção do patrimônio. Assim, a responsabilidade civil tem como funções garantir à vítima o ressarcimento dos danos sofridos, bem como compelir ao causador do dano à sua reparação. 2. Especifique e diferencie as espécies de responsabilidade civil. Contratual e extracontratual quando se analisa a fonte da obrigação. A responsabilidade contratual resulta…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1- Responsabilidade A palavra responsabilidade tem origem no latim “respondere”, e tem por escopo, na órbita civil, a restauração do equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo ator de um dano. Diante disso, entende-se que a fonte geradora da responsabilidade civil é justamente a restauração supracitada. Vale mencionar a diferença existente entre obrigação e responsabilidade. Obrigação é um vínculo jurídico que dá ao credor o direito de…

Introdução As obrigações existem para serem cumpridas, conforme foi acordado. Qualquer que seja a prestação a ser cumprida, tem o credor direito de que esta seja cumprida, o devedor cumpre a obrigação com a entrega de uma coisa ainda que, certa ou incerta, a prestação de um fato. O credor tem o direito ao cumprimento desta obrigação, o não cumprimento desta obrigação cria o inadimplemento da obrigação que e a falta da prestação devida. As espécies de inadimplemento pode ser…

serem servidores públicos, desempenham uma função pública. 10. Sobre os servidores públicos, considere: I. Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País. II. Servidores das pessoas governamentais de Direito Privado são contratadas sob o regime jurídico único dos servidores. III. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanente a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista. Está…

7º----------------------------------------------------------------03 1.3 Responsabilidades civis objetivas X responsabilidade civil subjetiva----------03 2 Responsabilidade Civil do Empregador--------------------------------------04 Conclusão-----------------------------------------------------------------06 Referência-----------------------------------------------------------------07 02 Introdução O trabalhador não tem apenas deveres, mais também…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO/SP. Processo nº XXXX XXXX LTDA., nos autos da presente ação que move em face de XXXXX LTDA., por sua advogada que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA nos termos que seguem: I – BREVE SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DA RÉ Alega a Ré que os trabalhadores na obra realizada pela Autora ficam subordinados a esta no desenvolvimento de…

risco: torna-se necessário apenas uma atividade ilícita, o dano e o nexo causal. Fatores da evolução da responsabilidade objetiva Para alguns juristas no Direito Romano arcaico a responsabilidade civil era puramente objetiva. Teve na revolução industrial seus principais ensejos para uma nova concepção de responsabilidade civil, parecida em pouco com a Romana arcaica. Fatores da evolução da responsabilidade objetiva Foi no campo de trabalho que a noção de culpa, como fundamento