Dolo Indenizaçao No Direito Civil

1 – 932, 936, 940, 944 e 945 2 – EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL As excludentes de responsabilidade são causas que levam a interferir na obrigação de indenizar pelo dano suportado por alguém, isto é, fatos que isentam alguém do dever de indenizar ou que rompem uma relação de causalidade entre a conduta de um suposto causador com o dano ocorrido. Assim sendo, são excludentes de responsabilidade: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito, a força maior e as excludentes de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo nº: 001.2010.000.000-0 FULANO, já qualificado nos autos em referência da ação de obrigação de fazer c/c danos morais ,vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. X,Y,Z, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil e…

FACULDADE MULTIVIX CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO JÉSSICA LAVÍNIA PAPA DE AZEVEDO TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL VITÓRIA - ES ABRIL/2015 JÉSSICA LAVÍNIA PAPA DE AZEVEDO TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Responsabilidade Civil, do Curso de Graduação em Direito, da Faculdade Multivix sob orientação da professora Alessandra Soares Fernandes. VITÓRIA - ES ABRIL/2015

regular de direito 37. O art. 188 do Código Civil prevê três causas de exclusão de ilicitude, que não acarretam no dever de indenizar. São elas: (A) legítima defesa, erro substancial e estado de necessidade. (B) legítima defesa, estado de necessidade e dolo bilateral. (C) exercício regular de direito reconhecido, estado de necessidade e dolo bilateral. (D) exercício regular de direito reconhecido, estado de necessidade e erro substancial. (E) legítima defesa, exercício regular…

MATERIAL DE APOIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ________________________________________________________________________________________ RESPONSABILIDADE CIVIL. 01 - Segundo JOSÉ DE AGUIAR DIAS (Autor brasileiro - pai da responsabilidade civil), em sua clássica obra, “DA REPONSABILIDADE CIVIL”, traz uma frase que; “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade”. Quando se fala em responsabilidade jurídica, você tem a civil, penal, administrativa,…

acostado aos autos. Por fim, vale ressaltar que foi devidamente realizado o depósito recursal e pagas as custas processuais conforme documentos em anexo. PRELIMINARMENTE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA. O d. Magistrado, indeferiu o requerimento da primeira reclamada de produção de prova pericial imprescindível para demonstrar a sua alegação de culpa exclusiva do autor. Embora o Julgado tenha liberdade de deferimento de…

Responsabilidade civil do estado -A responsabilidade civil da administração é a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. A responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro oscilou entre as doutrinas subjetiva e objetiva da responsabilidade civil da administração. Desde o Império, os juristas lutavam pela adoção da responsabilidade sem culpa, fundada na teoria do

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E BAIXA NO SERASA PELO PAGAMENTO Inicial de ação de indenização por dano moral c/c cancelamento de protesto e baixa no SERASA, ajuizada por uma empresa contra uma instituição financeira, em razão de suposta omissão de baixa e manutenção do nome do Autor no SERASA e do protesto no Tabelionato de Protestos, por dívida já paga em juízo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIÇARRAS(SC)

permissividade do direito. Atos Jurídicos Ilícitos são atos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico e, portanto, com conseqüências também previstas em lei, que em regra se resumem na obrigação de reparar o dano causado. 2.0 – Conceito de Ato Ilícito: É aquele praticado mediante a infração de um dispositivo legal e que, por conta disso, violou um dever de não prejudicar a outrem. É ato voluntário e consciente do ser humano que transgride um dever jurídico. Está…

de culpa * Graus da culpa * Responsabilidade civil por acidente de trabalho * Evolução da responsabilidade civil, conceito, finalidade e natureza jurídica * Danos decorrentes do Acidente do Trabalho * Conduta humana * Responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho * Espécies de responsabilidades * Contratual e extracontratual * Responsabilidade civil subjetiva * Responsabilidade civil objetiva * Conclusão do Trabalho de…