Documentos Necessários Para Registro Do Contrato Social

O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS O estudo das pessoas jurídicas começa pelo Direito Romano. Foi na Roma antiga que, pela primeira vez, conceituou-se o termo pessoa jurídica. Os romanos perceberam que a reunião de dois ou mais indivíduos forma um terceiro ser abstrato e com personalidade jurídica distinta de seus membros. Era o termo “persona” usado na antiguidade para designar as máscaras que os atores usavam nos teatros para representarem a “personagem” que lhes incumbiam.…

diferenciando-se somente quanto às categorias de sociedades existentes. Uma sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços terá o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, enquanto uma sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades comerciais ou industriais, ou comércio e indústria, terão o seu contrato social registrado na Junta Comercial e poderá ser constituída também, como Firma Individual. …

ocorrências: - Na demissão sem justa causa; - No término do contrato por prazo determinado; - Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho - inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário; - Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força…

nos casos de indústria alimentícia, comércio de produtos químicos em geral, farmácias e drogarias * Conselho Regional: verificar custos e procedimentos para averbação do contrato social no Conselho Regional, quando a atividade exigir * CETESB e Secretaria Estadual do Meio Ambiente * Corpo de Bombeiros * Registro do Produto: (Ministério da Saúde, representado pela Secretaria da Saúde do Estado e/ou Ministério da Agricultura) * Requerimento para alvará de funcionamento…

Leandro Emiliano de Lima Araujo Mariana de Oliveira Savelli Thalita Fávero Thiago Alves Willian Veríssimo 2012 SUMÁRIO 1. ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL 4 2. REGISTRO DA ALTERAÇÃO 4 3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA NA ALTERAÇÃO 5 4. CONSOLIDAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 6 5. DADOS ADCIONAIS 6 6. ENCERRAMENTO 7 7. Elaborar o Distrato Social 8 8. Verificar se há Débitos PREVIDENCIÁRIOS - Mesmo que a empresa não tenha empregados 9 9. Obter o Certificado de Regularidade do…

código civil, LEI N O 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, define os vários tipos de sociedades entre as pessoas Sociedade em Comum São sociedades que ainda não tem seu atos constitutivos inscritos na Junta Comercial ou outro órgão responsável pelo Registro e são regidas pelo Novo Código Civil e pelas normas das sociedades Simples. Sociedade em Conta de Participação A sociedade em conta de participação é a sociedade formada entre o sócio ostensivo, uma empresa e os sócios…

se, o acesso inicialmente, a pessoa escolhe o tipo Jurídico, escolher três nomes para razão social, faz uma consulta prévia das atividades e endereço, citando a metragem de onde vai se instalar o empreendimento e para finalizar responde a algumas questões básicas, finalize o formulário e envie o arquivo, este gerará um protocolo para posterior acompanhamento do andamento de seu pedido. Documentos necessários: - Cópia CPF. Autenticada de todos os sócios - Cópia do R.G. autenticada de…

Introdução O processo de abertura de empresa é relativamente simples. O principal obstáculo enfrentado pelos empreendedores é a complexidade da legislação fiscal, assim como os inúmeros documentos exigidos pelos órgãos reguladores, soma-se a esses complicadores a necessidade, cada vez maior de conhecimentos sólidos de controle gerencial, implementação de processos administrativos e de qualidade e o estudo detalhado dos mercados públicos alvo. O novo código civil, editado pela lei…

pessoa jurídica, essa sociedade possuitipos que são: Empresária, Simples e Cooperativas. Sociedade Personificada, detalhada em: Sociedade limitada, com o nome jurídico de: EPAXEDESMOVEIS PLANEJADOSLTDA/EPP (limitada/empresa de pequeno porte) CONTRATO SOCIAL Os infra-assinados, Praxerdes da Fé, solteiro, empresário, residente na Avenida Joaquim Soares Nº315, jardim Londres, Campinas-SP, CEP: 13129-418, portador da CTPS Nº51277 série 54732/SP e do RG: 27.148.215-1 e do CPF:…

PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA DE EMPRESA SIMILAR Para quem deseja dar entrada na abertura de uma empresa, é indispensável seguir diversos passos. Primeiramente é necessário saber se o local escolhido pode ser desenvolvido a atividade da empresa. No Brasil existe um excesso de burocracia que acaba dificultando a vida do empreendedor brasileiro, nos casos menos demorados podem-se levar 49 dias e nos casos mais demorados podem levar até 119 dias, segundo (FIRJAN). Para abertura de uma…