Documentos para homologação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO Conforme Instrução Normativa n.º 3, de 21.06.2002 DOS DOCUMENTOS Art. 12. Os documentos necessários à assistência à rescisão contratual são: I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, em 4 ( Quatro ) vias; II - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com as anotações atualizadas; III - Ficha de Registro do Empregado e / ou Livro de Registro; IV - Comprovante do Aviso Prévio ou do Pedido de Demissão; V - Cópia da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho ou sentença normativa aplicáveis; VI - Extrato analítico da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e guias de recolhimento dos meses que não constem no extrato; ou, até que a CEF se adeqüe à essa nova sistemática, aceitar-se-á o extrato com os últimos 6 (seis) meses de depósito e saldo atualizado, nos termos do memo/circular/GAB/SRT/Nº 30 de 29/11/2002; VII - Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; VIII - Comunicação de Dispensa - CD e Requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido; IX - Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou periódico, quando no prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora nº 07 aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações; X - Ato…

atualização cadastral, concessão de licenças, afastamentos, férias, cálculos de rescisão de contrato, 13° salário, entre outros. Entretanto um dos processos mais delicados é a demissão, vários procedimentos devem ser considerados antes, durante e depois da demissão do empregado, e é sobre esse assunto que trataremos. O planejamento antes de efetuar a demissão é fundamental na adoção de todas as medidas e aplicação dos direitos do trabalhador e leis trabalhistas. São eles: aviso prévio,…

que contribua para o processo de localização de uma pessoa desaparecida e acabe com o sofrimento de uma pessoa ou de toda uma família. Objetivos Imediatos (os Requisitos Técnicos e de Performance do Resultado do Projeto, tanto Produto ou Serviço): Desenvolver um sistema que centralize a base de dados de pessoas desaparecidas e contribua com o processo de localização de desaparecidos em todo o território nacional, aumentando a taxa de localização em 11% já no primeiro ano de operação…

Representação da Empresa - carta de preposição e um documento que comprove o vínculo empregatício do preposto com a Empres: - CTPS ou Ficha de Registro de Empregados/Livro Registro de Empregados ou - procuração com firma reconhecida para Contador ou Advogado, sem vínculo empregatício com a Empresa, apresentando o CRC ou documento da OAB ou - solicitação para marcação de homologação em duas vias com identificação da Empresa e do empregado, quando o representante for o próprio…

procedimento administrativo, pois segue formalidades legalmente impostas, como: verificar o fato gerador, a matéria tributável, definir o montante e o sujeito passivo; para a criação do débito fiscal. 2. Sim. O lançamento tributário pode ser de três espécies: lançamento de ofício, lançamento por declaração e lançamento por homologação. O lançamento de ofício é o lançamento feito exclusivamente pela administração pública, sem a participação do sujeito passivo. No lançamento por…

como procedimento, ora como ambos. Assim, conclui-se que lançamento tributário é um ato jurídico administrativo, haja vista que trata-se de aplicação concreta da norma, ao qual gerou uma obrigação entre sujeito ativo e passivo, ou seja, crédito tributário, com as determinações da obrigação. 2. É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? R: De acordo com…

Homologação de Fornecedores Homologar é um processo que consiste, basicamente, em testar e detectar os erros em todas as funcionalidades de determinado projeto, em qualquer fase que este esteja. Homologar Fornecedores – é o processo em que consiste em que uma empresa quando venha adquirir produto (insumos) de outra determinada fábrica, através de pesquisas verifica as condições fabris, as qualidades dos seus processos produtivos e seus produtos através de agentes de desenvolvimento.…

limita ao direito civil, abrangendo também o direito comercial, bem como os direitos penal, econômico, administrativo, da previdências social, e tributário ou fiscal. Palavras-chave: Conexão internacional; Cooperação Internacional, Direito Internacional Privado; SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO................................................................................................................................. 2. REGIME DE PROVAS NOS…

sobre o registro de documentos estrangeiros para o posterior reconhecimento. Esta dinâmica não se aplica simplesmente a casamentos, mas a todos os documentos estrangeiros. 3. Por fim, o casamento de estrangeiros no Brasil, segundo o artigo 7°, §1º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: “§ 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.” Para os dois casos de matrimônio…

11/02/2011 Data Última Atualização: 11/02/2011 Emissão Análise Crítica Aprovação Autor do Documento Qualidade de TI Coordenador da Área Responsável Denise Mourão Fabiana Borges Gláucia Moreira Montoni Pontes 11/02/2011 Data: Data: 10/02/2011 Data: 11/02/2011 ÍNDICE 1 Objetivo............................................................................................................................................. 3 2…