Documentos Medico Legal

de lei que possuem os artigos 11 e 102 do Código de Ética Médica, que vedam ao médico a revelação de fato de que venha a ter conhecimento em virtude da profissão, salvo justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente; CONSIDERANDO que o sigilo médico é instituído em favor do paciente, o que encontra suporte na garantia insculpida no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o “dever legal” se restringe à ocorrência de doenças de comunicação obrigatória,…

PRONTUÁRIO MÉDICO - PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DOCUMENTO DE AJUDA OU CONDENAÇÃO? PROVA VEROSSÍMIL DE DEFESA? Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Pós–Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ – CEPED – Centro de Estudos e Pesquisa no Ensino do Direito, como requisito para a conclusão do Curso de Extensão em Direito Médico. Rio de Janeiro

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO JULIANA MARY DE CARVALHO ROLIM DOCUMENTOS MÉDICO-LEGAIS: PERÍCIAS E PERITOS SOUSA 2013 DOCUMENTOS MÉDICO-LEGAIS: PERÍCIAS E PERITOS INTRODUÇÃO O estudo da medicina legal não interessa apenas ao médico legista, mas a todos os médicos, aos juristas e à autoridade policial, para que corretamente requeiram e interpretem exames nos seus adequados momentos e…

estão condenadas a executar um inútil e interminável trabalho por toda a eternidade, as mulheres brasileiras estão condenadas a carregar os seus direitos em jarros furados. Com efeito, elas têm seus direitos garantidos formalmente por dispositivos legais e constitucionais, mas não conseguem exercê-los concretamente em face de uma inaceitável omissão do Estado, que pouco fez nos últimos sessenta anos para garantir o exercício desses direitos, especialmente o direito de assistência médica…

Espaço CREMERS Aspectos éticos e legais do atendimento de emergência LUIZ AUGUSTO PEREIRA Médico e Advogado Vice-Presidente do Conselho Regional de Medicina do RGS 190 Revista AMRIGS, Porto Alegre, 48 (3): 190-194, jul.-set. 2004 ESPAÇO CREMERS ESPAÇO CREMERS O atendimento de emergência constitui uma forma especial de atendimento médico cujas decisões são estabelecidas num curto espaço de tempo. Uma série de modificações na relação médico-paciente convencional é…

Espaço CREMERS Aspectos éticos e legais do atendimento de emergência LUIZ AUGUSTO PEREIRA Médico e Advogado Vice-Presidente do Conselho Regional de Medicina do RGS 190 Revista AMRIGS, Porto Alegre, 48 (3): 190-194, jul.-set. 2004 ESPAÇO CREMERS ESPAÇO CREMERS O atendimento de emergência constitui uma forma especial de atendimento médico cujas decisões são estabelecidas num curto espaço de tempo. Uma série de modificações na relação médico-paciente convencional é…

Social – INSS Ação: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Processo nº.: (nome do autor em letra maiúscula, grifado em negrito ou sublinhado), (nacionalidade), (estado civil), RG n°. (numero do documento), CPF nº. (numero do documento), CTPS nº. (numero do documento), residente e domiciliado na rua (nome da rua), nº. (numero da casa ou apto), bairro (nome do bairro), na cidade de (nome da cidade/UF), por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à…

CAPÍTULO XII PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO: ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS. Ricardo Henrique Alves da Silva Carina Thaís de Almeida Rogério Nogueira de Oliveira 12.1 Introdução O prontuário odontológico é um conjunto de documentos que fornece ao cirurgião-dentista informações sobre aquele indivíduo que está sendo avaliado, com a finalidade de diagnosticar, planejar, executar e acompanhar o tratamento odontológico10. A maneira como cada profissional elabora seu prontuário é livre, mas alguns

de solidão, abandono ou estigma pelas pessoas responsáveis pela assistência. Por isso, o foco deste documento é a ética no atendimento, visando ao cuidado das mulheres que buscam os serviços e os profissionais dessas equipes. Nosso texto é composto de catorze eixos temáticos: direitos sexuais e direitos reprodutivos; direito ao aborto na legislação brasileira; serviços de aborto legal; aborto em caso de violência sexual; aborto em caso de risco à saúde da mulher; antecipação…

GUIA DE DEFESA DAS MULHERES CONTRA A VIOLÊNCIA Conselho Nacional dos Direitos da Mulher PORQUE UM GUIA DE DEFESA DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL AMEAÇA DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS CALÚNIA DIFAMAÇÃO INJÚRIA ESTUPRO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR RAPTO SEDUÇÃO LESÃO CORPORAL INDUÇÃO AO SUICÍDIO HOMICÍDIO PORQUE UM GUIA DE DEFESA DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA A violência contra as mulheres é a manifestação mais trágica da discriminação…