Do Pagamento Em Consignação

advogado, com escritório profissional na Rua...(procura- ção emanexo), para os devidos fins do 39, inciso I do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face do Município Y, com endereço na Rua..., pelos motivos defato e direito que passo a expor: 1-DOS FATOS: Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento. O caso envolve Xisto da Silva e o Município Y. Ocorreu que, o Autor recebeucobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III - CCJ0037 Título SEMANA 1 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos…

finalidade da consignação em pagamento? R - É o meio do qual o devedor pode libertar-se, efetuando o depósito judicial, da prestação devida, quando recusar-se o credor a recebê-la ou se para esse recebimento houver qualquer motivo impeditivo. 2 – Quando tem lugar a consignação? R - Quando uma pessoa deve uma prestação obrigacional a outrem e, recusando-se o credor a recebê-la no lugar, tempo e modo devidos ou, caso exista algum impedimento legal, a consignação em pagamento é o…

domicílio à Rua Fagundes Dias, 123, Saúde, São Paulo, Capital, através de sua procuradora(Doc. 01) que a esta subscreve, com endereço profissional à ........ São Paulo, Capital, CEP, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE LIMINAR Com fundamento nos artigos 304; 334 e 335, III todos do Código Civil, bem como o artigo 890 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de…

a) A citação da requerida, no endereço mencionado no frontispício, para que responda a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia. b) A declaração de apropriação indireta pela requerida. c) A condenação da requerida ao pagamento de R$............, acrescido de juros e correção monetária desde a invasão da propriedade no ano de 2004. d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação. e) por fim, reserva-se o direito de promover a produção de todos os meios…

SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce o interesse processual…

vem, nos termos do art. 282 c/c do 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em desfavor de Artigos Esportivos do Bom Candango Vascaino Ltda., com sede em (...), inscrito no CNPJ com nº (...). 1. DOS FATOS A Consignante emitiu um cheque, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a empresa consignada, para pagamento de materiais esportivos. Por conta de imprevistos financeiros, a conta ficou descoberta e o cheque não

SOUZA, brasileira, divorciada, doméstica, filha de J, residente e domiciliada na , INCONFORMADA com a r. decisão de fls. 70-72 que INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Consignação em Pagamento, processo nº 2012.01.1.182798-4, em tramite na 4ª Vara Cível de Brasília-DF, que move em desfavor de BANCO VOLKSWAGEM S/A, devidamente qualificado nos autos supracitado, via de sua advogada que no final assina, com escritório…

forma geral, da relação jurídica obrigacional. 2 - EM QUE CONSISTE O PAGAMENTO? R: O pagamento é uma espécie de adimplemento da obrigação por modo direto. É um meio de extinguir a obrigação que há entre o credor e devedor, pressupondo a existência de um vínculo obrigacional devendo ser cumprida a sua prestação. Nada mais é que o desempenho voluntário da obrigação, que extingue a relação jurídica. 3 – QUEM PODE EFETUAR O PAGAMENTO? R: De um modo geral, quem deve cumprir com a obrigação…

AULA DO DIA 22-08-2014 – SEXTA PROF. DONNER R. QUEIROZ CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Efetivação de determinado pagamento. Quando falamos em consignação em pagamento estamos falando em uma forma de extinção de pagamento. (art. 334 / 335 CCB / 890 – 900 – CPC) PRESSUPOSTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Mora do credor; - Risco de pagamento ineficaz. 2) HIPÓTESE DE CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 2.1 RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR (art. 335, I, do CC) 2.2 INÉRCIA DO CREDOR: a)…