lei Maria da PEnha

criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher. Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em 1/3. AUTORIDADE POLICIAL Prevê um capítulo específico para o atendimento pela autoridade policial para os casos de violência doméstica contra a mulher. Permite a autoridade policial prender o agressor em flagrante sempre que houver qualquer das formas de violência doméstica contra a mulher. Registra o boletim de ocorrência e instaura o inquérito policial (composto pelos depoimentos da vítima, do agressor, das testemunhas e de provas documentais e periciais). Remete o inquérito policial ao Ministério Público. Pode requerer ao juiz, em 48h, que sejam concedidas diversas medidas protetivas de urgência para a mulher em situação de violência. Solicita ao juiz a decretação da prisão preventiva com base na nova lei que altera o código de processo penal. 13 PROCESSO JUDICIAL O juiz poderá conceder, no prazo de 48h, medidas protetivas de urgência (suspensão do porte de armas do agressor, afastamento do agressor do lar, distanciamento da vítima, dentre outras), dependendo da situação. O juiz do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher terá competência para apreciar o crime e os casos que envolverem questões de família (pensão, separação, guarda de…

devem ser confundidos com a entrevista psicológica, nem superpostos a ela. A consulta consiste na solicitação da assistência técnica ou profissional, que pode ser prestada ou satisfeita de formas diversas, uma das quais pode ser a entrevista. Consulta não é sinônimo de entrevista; esta última é apenas um dos procedimentos de que o técnico ou profissional, psicólogo ou médico, dispõe para atender a uma consulta. Em segundo lugar, a entrevista não é uma anamnese. Esta implica uma…

dúvida não devem ser confundidos com a entrevista psicológica, nem superpostos a ela. A consulta consiste na solicitação da assistência técnica ou profissional, que pode ser prestada ou satisfeita de formas diversas, uma das quais pode ser a entrevista. Consulta não é sinônimo de entrevista; esta última é apenas um dos procedimentos de que o técnico ou profissional, psicólogo ou médico, dispõe para atender a uma consulta. Em segundo lugar, a entrevista não é uma anamnese. Esta implica…

autoridades competentes. Ameaça, vergonha ou humilhação constituem fatores decisivos para ocultar a violência sexual sofrida. O problema da subnotificação também se agrava quando o agressor é conhecido ou próximo, como no abuso sexual intrafamiliar, particularmente durante 11 a infância ou adolescência. Nesses casos, o perpetrador se vale de sua posição privilegiada no núcleo familiar, de sua autoridade e do temor reverencial de que é investido, para garantir que o abuso…

com o termo criança alienada. Diante dessa constatação, o psiquiatra notou que tais crianças apresentavam um quadro sintomatológico em comum e uma causa específica para os sintomas – a programação do genitor alienador. Gardner utiliza o termo programação como sinônimo de lavagem cerebral (que ocorre a partir das atitudes e manipulações do genitor alienador). A designação, porém, não equivale à definição de Síndrome de Alienação Parental por ser este um diagnóstico que abrange a…

de f iscalização do exercício prof issional Ensino Super ior em Arq uitetura e Urbanismo e re gistro no respectiv o conselho de f iscalização do exercício prof issional Ensino Supe rior em En genhar ia e re gistro no respectiv o conselho de f iscalização do exercício prof issional Ensino Superior em Engen haria Civ il e registro no respectiv o conselho de f iscalização do exercício prof issional S ALÁRIO B AS E EM R$ 1 Analista Engenhei ro Analista Engenhei ro…

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físico? Argumentarse que, em tal caso, não obstante a existência do SAIR IL'ilJ;lli'Jkl AJUDA INDICE I COKXNTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL — ABT. 1 2 1 , 55 1 .° | SEGUE E 2 .° 39 animus occidendi, o evento “morte” , do ponto de vista obje­ tivo, não pode ser imputado exclusivamente à conduta do agente e, assim, a pena deve ser diminuída. Afeiçoando-se a tal critério, o antigo Código, entretanto, não lhe prestava estrita fidelidade: reduzia a pena na hipótese das “ condições perso­…

dar fundamento a uma omissão inconstitucional.” (CANOTILHO, José Gomes. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1991. p. 1100.) Os autores buscam, no presente caso, o reconhecimento de omissão por parte do Presidente da República, por entenderem não ter ele adotado “(...) medidas (...) para tornar efetiva norma constitucional (...)” (art. 103, § 2º, da Constituição da República), o que significaria admitir uma negativa aos direitos constitucionalmente assegurados, no caso…

Concessão Florestal, 420 IV Permissão de Serviços Públicos, 422 1 Conceito e Objeto, 422 2 Natureza jurídica, 422 3 Diferença entre Concessão e Permissão, 423 4 A Permissão Condicionada, 425 5 Referências Constitucionais, 426 6 Responsabilidade Civil, 426 xxiv Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho 7 Aplicação de Regras Idênticas às das Concessões, 426 8 Extinção, 427 8.1 Termo Final do Prazo, 427 8.2 Anulação, 428 8.3 Encampação, 428 8.4 Caducidade, 429 8.5 Desfazimento…