Direitos Humanos Em Juízo

Kant e os Fundamentos do Direito Moderno Immanuel Kant (1724 – 1804) foi um grande pensador europeu da modernidade cujo pensamento repercutiu nas diversas áreas do saber humano. Expoente do iluminismo considerava a razão como princípio fundamental para a compreensão de todos os fenômenos. E assim se constituiu no grande defensor de um projeto de libertação do homem pela razão. “AUFKLÄRUNG” representa o imperativo de maioridade da razão. A razão estabelece a conduta do homem, mas ele só age

aquele que estar por nascer. Neste momento, o ordenamento jurídico deve se curvar e proteger aquele ser concebido. O Código Civil de 2002 prevê o início da personalidade civil a partir do nascimento com vida, mas, coloca a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Não há outro entendimento, se não o de ter reconhecido que o nascituro necessita de tutela jurídica; ainda mais quanto à necessidade de alimentos para manutenção de sua vida. No entanto, existiam muitas controvérsias…

O Juízo Moral e as Obrigações Interpessoais Habermas baseado em Hegel, ``o filósofo que tentou chegar a uma síntese entre as concepções clássico-comunais da liberdade e as modernas-individualistas por meio da sua teoria do espírito objetivo e da “sublação” da moralidade nos costumes´´ desenvolve a ética do discurso com o objetivo de demonstrar que o sentido do princípio moral pode ser explicado a partir do conteúdos das pressuposições inevitáveis de uma argumentação que só pode…

P á g i n a | 29 Considerações acerca da moral kantiana e suas implicações no direito Considerações acerca da moral kantiana e suas implicações no direito Daniela Rezende de Oliveira Sumário: 1 Introdução; 2 A ética de Kant; 3 Ética, moral e direito em Kant; 4 Conclusão; Referências. 1 Introdução A ética kantiana é uma das grandes tentativas – senão, a maior – de responder como podemos determinar as regras do agir correto. Segundo a ética de Kant, a ação moralmente correta está

disso o Direito deve intervir nas relações virtuais para regular e estabelecer limites, já que a grande rede não possui donos, tampouco é um espaço fisicamente limitável. Este trabalho tem como objetivo demonstrar a gravidade do racismo em sua forma virtual, que cada vez mais, ganha espaço nas redes sociais, multiplicando seu poder destrutivo, podendo assumir outras formas mais violentas para a vítima. Palavras-chave: Internet; Racismo; Direito. INTRODUÇÃO A evolução do ser…

05/11/2009 All'indirizzo http://www.diritto.it/docs/28423-egologismo-e-teoria-tridimensional-do-direito-oproblema-da-conduta-humana-regulada-uma-posi-o-cr-tica Autore: Newton de Oliveira Lima Egologismo e teoria tridimensional do direito: o problema da conduta humana regulada. uma posição crítica Resumo: Correlacionar egologismo e tridimensionalismo é remeter ao problema da conduta humana regulada pelo direito e como a intenção dessa conduta pode ser analisada em relação às…

COMPETÊNCIA 1. CONCEITO É a quantidade de poder atribuída um determinado órgão. É uma garantia proveniente do Estado de Direito, uma vez que traça limites para o exercício do poder. Trata-se da aptidão para aplicar a jurisdição ao caso concreto. 2. PRINCÍPIOS 2.1. Tipicidade das competências A competência deve estar prevista em texto legislativo. Normalmente a competência é prevista de modo expresso, mas por vezes há previsão implícita, pois não há vácuo de competência

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. CONCEITO E TERMINOLOGIA (Curso de Direito Constitucional Positivo – J. Afonso da Silva) - Conceito: Direitos fundamentais são “Direitos vocacionados à proteção da dignidade da pessoa humana em todas as suas dimensões. Devem proteger o ser humano na sua liberdade, nas suas necessidades e na sua preservação.” (Luiz Alberto David de Araújo) - Há várias expressões, com maior ou menor identificação, para designar os direitos…

persecução. O juízo criminal ciente dessa possibilidade decreta a prisão preventiva dessa pessoa, mesmo sabendo que esta é inocente. Esta prisão seria ilegal, qual deveria ser a correta medida adota pelo juízo? Tem-se ainda o seguinte caso: alguém é preso em flagrante delito, contudo, dessa vez, não se sabe ao certo se ele foi o autor do delito. Durante a instrução criminal descobre-se que o mesmo está ameaçando as testemunhas arroladas para que estas dêem depoimento favorável a sua…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL I Prof. Esp. Thiago Fiorenza de Souza DO CRIME Art. 13 e ss. do CP 1 I – INTRODUÇÃO: O Dec-Lei 3914/41 – LICP, em seu Art. 1º define o seguinte: Crime: é a infração penal punida com reclusão e detenção. Contravenção é infração penal apenada com prisão simples com ou sem multa ou punido só com multa. Atualmente temos crimes punidos com detenção e reclusão, mas também temos penas alternativas (Ex. Lei 11.343/2006 – porte de drogas para consumo)