Liberdade de expressão e de opinião

entrem em confronto com as nossas, e no direito de exprimir a nossa opinião e as nossas teorias. Artigo 15º Integridade física e moral É o respeito pela integridade física do trabalhador não o sujeitando a qualquer tipo de “castigo” ou agressão quer física, quer verbal. Artigo 16º Reserva da intimidade da vida privada Direito que o trabalhador tem em manter a sua vida privada e as suas características privadas (sexualidade, religião, partido político) fora da esfera de trabalho e do empregador, e vice-versa. Artigo 17º Protecção de dados pessoais O trabalhador não é obrigado a fornecer dados sobre a sua vida privada, doenças e gravidez sem que devidamente justificado. Artigo 19º Testes e exames médicos O trabalhador não está obrigado a fazer qualquer tipo de testes e exames que não para efeitos de segurança e saúde no trabalho, ou para segurança de terceiros, devendo em todo o caso ser fornecida por escrito documentação com a fundamentação. Artigo 20º Meios de vigilância à distância O empregador não pode usar o sistema de vigilância quer áudio, quer vídeo, de forma a avaliar o trabalho do trabalhador. Devendo sempre afixar nos locais sujeitos informações tais como: “Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão”. Artigo 21º Confidencialidades de mensagens e de acesso de informação Direito de privacidade e confidencialidade relativamente a mensagens ou informação de carácter…

Cidadania e Profissionalidade | DOC. N.º3 | FORMANDO: Nuno Miguel Oliveira Simões | N.º | 9577 | Turma: | 1P | NG 1 | DRA | TEMA | D D – Direitos e Deveres | DR 2 | Identificar direitos e deveres pessoais, coletivos e globais e compreender a sua emergência e aplicação como expressões ora de tensão ora de convergência. | Competência | Critérios de evidência | D D – DR2 – Assumir direitos laborais inalienáveis e responsabilidades exigidas ao/à trabalhador/a. | * Identificar…

Gerador: Direitos e Deveres Unidade de Competência 1: Identificar direitos e deveres pessoais, colectivos e globais e compreender da sua emergência e aplicação como expressões ora de tensão ora de convergência. Domínio de Referência Temas Competências Critérios de Evidência Contexto privado Liberdade e Responsabilidade Pessoal Reconhecer constrangimentos e espaços de liberdade pessoal • Identificar situações de autonomia e responsabilidades partilhadas. • Compreender as…

civil; dos estados - Conceito de liberdade pessoal em democracia - Direitos e deveres pessoais, laborais e sociais em confronto - Papel da sociedade civil na Democracia Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores Conceitos- Mecanismos reguladores dos direitos laborais adquiridos ou pretendidos - - Conceitos-chave: identidade; liberdade; igualdade; cidadania; Estado; democracia; sociedade civil; dos estados - Conceito de liberdade pessoal em democracia - Direitos e…

http://cidadania-e-profissionalidade.blogspot.com Aqui vão algumas ajudas para formadores, actividades para os formandos! Também espero ajuda! Quem tiver materiais que post! DIMENSÃO DE COMPETÊNCIAS I: COMPETÊNCIAS COGNITIVAS Núcleo Gerador: Direitos e Deveres Unidade de Competência 1: Identificar direitos e deveres pessoais, colectivos e globais e compreender da sua emergência e aplicação como expressões ora de tensão ora de convergência. Domínio de Referência Tema…

Núcleo Gerador 1 – Direitos e Deveres Unidade de Competência 1: Identificar direitos e deveres pessoais, coletivos e globais e compreender da sua emergência e aplicação como expressões ora de tensão ora de convergência. Domínio de Referência 2 – Contexto Profissional Tema: Direitos e Deveres Laborais Competências: Assumir direitos laborais inalienáveis e responsabilidades exigíveis ao/à trabalhador/a. Critérios de Evidência: Identificar direitos laborais em confronto com direitos…

|Núcleo Gerador |DIREITOS E DEVERES | |UC1: Identificar direitos e deveres pessoais, colectivos e globais e compreender da sua emergência e aplicação como expressões ora de tensão ora de convergência. | |Domínio de Referência/Tema |DR2/Direitos e Deveres Laborais …

Introdução Num mundo em que, por força da globalização e da crescente competitividade, são cada vez mais as empresas a ditar o ritmo a que se vive, contribuindo, deste modo, para aumentar a conflitualidade laboral. É pois da maior importância que o sistema judicial, através dos tribunais de trabalho, esteja preparado para acudir a esta nova realidade. Questões/Conflitos laborais, exemplos; Contractos, tipos e natureza dos contractos, duração do horário de trabalho, período…

inerentes à liberdade pessoal em democracia. 􀁹 Assumir direitos e deveres laborais enquanto cidadão activo. 􀁹 Identificar os direitos fundamentais de um cidadão num estado democrático contemporâneo. 􀁹 Participar consciente e sustentadamente na comunidade global. Co-financiado pelo FSE e Estado Português     Curso de Técnicas de Organização de Eventos Maria dos Anjos Ventura 2 Cidadania O conceito de cidadania sempre esteve fortemente "ligado" à noção de direitos, especialmente…

Processos sociais de mudança 50 CP_3 Reflexão e critica 50 CP_4 Processos identitários 50 CP_5 Deontologia e princípios éticos 50 CP_6 Tolerância e mediação 50 CP_7 Processos e técnicas de negociação 50 CP_8 Construção de projectos pessoais e sociais 50 STC_1 Equipamentos – princípios de funcionamento 50 STC_2 Sistemas ambientais 50 STC_3 Saúde – comportamentos e instituições 50 STC_4 Relações económicas 50 STC_5 Redes de informação e comunicação 50…