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Escola Secundária de D. Pedro V
Curso de Educação e Formação de Adultos - EFA NS
Ano Letivo 2011/2012

ÁREA DE COMPETÊNCIAS-CHAVE: Cidadania e Profissionalidade | DOC. N.º3 |
FORMANDO: Nuno Miguel Oliveira Simões | N.º | 9577 | Turma: | 1P |
NG 1 | DRA | TEMA |
D D – Direitos e Deveres | DR 2 | Identificar direitos e deveres pessoais, coletivos e globais e compreender a suaemergência e aplicação como expressões ora de tensão ora de convergência. |
Competência | Critérios de evidência |
D D – DR2 – Assumir direitos laborais inalienáveis e responsabilidades exigidas ao/à trabalhador/a. | * Identificar direitos laborais em confronto com direitos económicos e/ou de mercado. * Interpretar direitos através do Código do Trabalho. * Reconhecer a expressão dos direitossociais e laborais. |

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Desde os tempos primordiais da humanidade até à atualidade, o conceito de trabalho foi objeto de profundas alterações no seu conteúdo, natureza e valor. Nas sociedades esclavagistas (antigo Egito, Grécia, Roma...) e durante a Idade Média, o trabalho foiconsiderado como algo de inferior ou indigno.
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Com a evolução das sociedades, o trabalho começa a ser visto como fonte de produção de riqueza, de realização e dignificação pessoal e social. No seguimento da Revolução Industrial (séculos XVIII/XIX), surge o trabalho assalariado regulado porcontrato, onde se expressam algumas das condições da sua realização: horas de laboração, tarefas a cumprir, salário a receber, idade mínima de ingresso, algumas condições de segurança... Foi o princípio da construção de um quadro jurídico de defesa ao trabalhador, que começa a reivindicar proteção e contrapartidas, por compreender que as sociedades se desenvolveram desde sempre através do incrementodo trabalho realizado nos campos, no mar, nas fábricas e oficinas ...
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Neste processo relacional, o trabalhador é sempre a parte mais frágil. Por isso as leis e normas para sua proteção são o fator de equilíbrio dessa relação.
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Essas normas passam a estar consignadas numa série vasta de documentos. Alguns de carácter mais declarativo e universal, outros mais vinculativos e de âmbito nacional. São exemplos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho), o Comité Económico e Social Europeu, a ConvençãoEuropeia dos Direitos do Homem, as Constituições e os Códigos do Trabalho dos diversos países ou os Contratos Coletivos de Trabalho das várias atividades profissionais.
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No caso português, o texto fundamental (Constituição da República) consagra, em termos gerais, os direitos, liberdades egarantias dos trabalhadores, como resultado da incorporação dos princípios consignados nos documentos dos vários organismos internacionais.

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES |
Artigo | Conteúdo |
53º | Segurança no emprego (direito à segurança e proibição de despedimento sem justa causa) |
54º | Comissões de Trabalhadores (direito à sua constituição e proteçãolegal dos delegados sindicais) |
55º | Liberdade sindical (reconhecimento da liberdade sindical e do direito de associação sindical) |
56º | Direito das associações sindicais e contratação coletiva (direito à negociação e contratação coletiva) |
57º | Direito à greve e proibição do lock-out (direito à greve e à manifestação pela defesa dos seus interesses) |
58º | Direito ao trabalho...
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