Direito Habeas Corpos

HABEAS CORPUS 1 – O que é Habeas Corpus? Possui previsão constitucional? Em que termos? Um termo muito utilizado na esfera criminal do direito é o habeas corpus, expressão latina que significa “Que tenhas o corpo”. Na verdade, o habeas corpus completamente se chama habeas corpus ad subjiciendun, pois era assim que começavam os escritos pedindo a liberação de um presidiário na Idade Média. O habeas corpus é uma garantia constitucional outorgada. Segundo a Constituição, a garantia “beneficia

noPaís a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, àsegurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I aoLXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamentedenominados Direitos Humanos.O Caput do artigo 5º garante o princípio da isonomia, assegurando aos brasileiros (natos e naturalizados) e aos estrangeiros residentes no país os direitos…

KÁTHIA REGINA HABEAS CORPUS SO PAULO 2014 KÁTHIA REGINA HABEAS CORPUS Trabalho de Concluso de Curso apresentada Universidade , para a obteno do grau de bacharel em Cincias Jurdicas. Orientador Professor . SO PAULO 2014 KÁTHIA REGINA Habeas Corpus/ KÁTHIA REGINA So Paulo Universidade , 2014. Trabalho de Concluso de Curso. Universidade . Orientador Professor . 1.Constituio Federal. 2. Remdio Jurdico. 3. Proteo. 4. Liberdade de ir e vir e ficar.. RESUMO O objetivo deste…

nossos direitos fundamentais. Para tanto, criamos sistemas de proteção dos direitos. O primeiro sistema, chamado de liberal, é aquele que concentra no poder judiciária a proteção dos nossos direitos, no sentido de prevenir e corrigir as violações praticadas pelo administrador. Já o sistema inglês, sujeita todos aos mesmos tribunais, com garantias processuais e ações especiais para direitos específicos, como, por exemplo, o direito à liberdade que, quando violado, possui a garantia do…

HABEAS CORPUS 1. Origem O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo. Ocorre, pórem, que a noção de liberdade da antiguidade e mesmo da Idade Média em nada se assemelhava com os ideais modernos de igualdade, pois, como salienta Pontes de Miranda, naquela época, “os próprios magistrados…

MÁRCIA BATISTA DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS: CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE LHÉUS-BAHIA 2010 MÁRCIA BATISTA DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS: CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE Monografia apresentada, para a obtenção do título de bacharel em Direito à Universidade Estadual de Santa Cruz. Área de Concentração: Direito Público

HABEAS CORPUS Trabalho desenvolvido em cumprimento da medida de eficiência da disciplina de Direito Processual Penal HABEAS CORPUS INTRODUÇÃO: A expressão Habeas corpus, vem do latim e significa: "Que tenhas o teu corpo". Segundo CAPEZ (2005, p.489); e MIRABETE (2005, p.769) O instituto do habeas corpus é oriundo de períodos históricos do Direito Romano: “interdito de libero homine exhibendo” pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente. No entanto, para

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO CRIME DE HOMICÍDIO SEM A MATERIALIDADE DELITIVA O CORPO DA VITIMA. Rubens dos Santos1 I - INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a abordagem do princípio da presunção de inocência no crime de homicídio com ocultação de cadáver, tendo por base

caso discutido por Tribunal. Habeas Corpus — Literalmente significa “tome o corpo” ou “tenha o corpo”, em latim. É uma ação em que alguém (chamado de “impetrante” porque a apresenta ou impetra algo) solicita a um juiz ou tribunal que este proteja a liberdade de ir e vir de um indivíduo (chamado de “paciente”), em face de uma autoridade (chamada de “coatora”) que está (legalmente ou não, esta é uma das questões) ameaçando essa liberdade (e, portanto, também o “corpo” ou corpus do…

Habeas Corpus Tem previsão no artigo 5º, inciso LXVIII da CF/88. Habeas Corpus é um remédio Constitucional e vem do latim que significa “dá-me o corpo”. Destina-se a tutelar a liberdade de locomoção. Tipos de Habeas Corpus: 1) Habeas corpus preventivo: Aquele em que existe ameaça de constrangimento a liberdade de locomoção. 2) Habeas corpus repressivo: Cabível quando já existe o ato que constrange direta ou indiretamente a liberdade do agente. Por exemplo: Quando tem-se m…