Direito Empresarial E Tributado

obtidos pelo contribuinte. 4.1Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF São contribuintes do imposto de renda de pessoas físicas, as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que tenham anualmente atingido um valor mínimo a ser tributado. Se o contribuinte receber rendimentos de pessoa física ou do exterior, usam o chamado carnê-leão, onde elas mesmas recolhem mensalmente o valor do imposto de renda após apurarem o montante e feita as devidas deduções. Em caso de…

a oneração excessiva de certas situações ocorridas no âmbito material, ocorrência do fato gerador sobre o qual poderia haver o lançamento do crédito tributário, por exemplo, deixando-as fora das possibilidades de os entes ou pessoas jurídicas de direito público instituírem determinados tributos. Essas situações são imunes, ou seja, a imunidade tributária qualifica as situações que não poderão ser atingidas pela tributação devido à existência de normas constitucionais que proíbe os entes…

completam a identificação de uma ação para o público investidor. Essas ilustrações foram tiradas do Suplemento Bovespa, e mostram o tipo e a forma de negociação das ações. A definição de cada letra encontra-se no quadro abaixo: O= Ordinárias Têm direito a voto P= Preferenciais Têm preferência na distribuição dos resultados N= Nominativas Presume-se a propriedade para aquele que constar no Livro de Registro das Ações Nominativas E= Escrituarais Dispensam a emissão de títulos de…

por lei, que determina a sua incidência, taxas, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes” (Art. 14) – Princípio da função económica e social do fisco e Princípio da legalidade. Todos os cidadãos são iguais perante a lei e gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, sem distinção da sua cor, raça, etnia, sexo, lugar de nascimento, religião, ideologia, grau de instrução, condição económica ou social” (Art. 18º) – Principio da não discriminação e da igualdade dos…

NOVO DIREITO EMPRESARIAL, COM ÊNFASE NA FUNÇÃO SOCIAL E NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, É COERENTE E ADEQUADO À ATUALIDADE? PROFESSOR EAD: LUIZ MANUEL PALMEIRA PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL: ALEXANDRE FREITAS PROFESSOR-TUTOR EAD: CRISTIANE MATTIONI DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL MONTES CLAROS/MG 2012 ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS KÁTIA CIBELE MENDES PEREIRA RIBEIRO MARIANA ALVES GUIMARÃES ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: O NOVO…

França, na ESSEC - Lcole Supériure de Sciences Economiques et Commerciales de Paris - com a criação da primeira Empresa Júnior - EJ – a Júnior Eterprise pela associação dos alunos daquela Instituição de Ensino Superior para ter conhecimento prático empresarial na área em que estudavam. Somente em 1989 foi criada a primeira EJ no Brasil, a Júnior GV, da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas. Hoje o Brasil é o pais com maior número de empresas juniores do mundo. A…

novembro de 1964, art. 1°, e Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1996, art. 1°). O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados no TIPI, excluídos aqueles a que corresponde à notação "NT" (não tributado). Produto industrializado é o resultante de qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, sendo irrelevantes, para caracterizar a…

Palavras-chave: Holding Patrimonial; Planejamento Sucessório; Sucessão Hereditária. 1. INTRODUÇÃO Em um país como o Brasil onde a carga tributária é tão grande, faz-se necessário que os profissionais da área de contabilidade juntamente com a área do direito estudem formas legais de economia tributária. Neste sentido tem-se um tema emergente, muito estudado nos dias atuais, que é a criação de uma holding patrimonial em que há a possibilidade da diminuição da carga tributária da…

previne o leitor que esta será apenas a introdução da Dissertação que terá o fim de ser defendida e permitir o título de mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos. O trabalho tem seus pilares na Constituição da República de 1988, no Código Tributário Nacional, no Código de Processo Civil, e em doutrinas voltadas para análises de direito civil. O objetivo é fragmentar o instituto civil da posse e concluir que sem todos os seus elementos, nada se pode…

Departamento de Direito DIREITO FISCAL Apontamentos Gerais Regente: Dr. Júlio Tormenta OBJECTIVOS O QUE SE PRETENDE COM O DIREITO FISCAL? * Conhecer os princípios inerentes aos códigos. * Análise IRS e IVA * Critério financeiro (criação de receitas para cobrir despesas) * Critérios não financeiros * Ex: Imposto automóvel (antes o critério era cilindrada, agora o critério é emissão de CO2) * Ex: 85,7% do preço do Tabaco é imposto.