Direito comercial

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ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: O NOVO DIREITO EMPRESARIAL, COM ÊNFASE NA FUNÇÃO SOCIAL E NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, É COERENTE E ADEQUADO À ATUALIDADE?






PROFESSOR EAD: LUIZ MANUEL PALMEIRA

PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL: ALEXANDRE FREITAS

PROFESSOR-TUTOR EAD: CRISTIANE MATTIONI





DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL



MONTES CLAROS/MG

2012

ELIANE ALMEIDA DOS SANTOSKÁTIA CIBELE MENDES PEREIRA RIBEIRO

MARIANA ALVES GUIMARÃES











ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: O NOVO DIREITO EMPRESARIAL, COM ÊNFASE NA FUNÇÃO SOCIAL E NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, É COERENTE E ADEQUADO À ATUALIDADE?










Relatório apresentado como atividade avaliativa da disciplina de Direito Empresarial, no Centro de Educaçãoa Distância da Universidade Anhanguera-Uniderp, sob a orientação do professor-tutor presencial Alexandre Freitas e Professor EAD.














MONTES CLAROS/MG

2012

SUMÁRIO



1. Introdução 03

2. Desenvolvimento 04

2.1Conceitos e evolução: Direito comercial, empresarial, empresa e empresário 04

2.1.2 Fundamentos da Empresa 08

2.2 AFunção social da empresa 10

2.3 Direito Cambiário e seus princípios 12

2.4 Capacidade contributiva 16

3. Considerações finais 19

4. Referências Bibliográficas 21





























1. INTRODUÇÃO





O presente relatório aborda os aspectos legais da empresa, com o objetivo de analisá-losde acordo com o novo direito empresarial com ênfase na função social e na capacidade contributiva. Verificando se o mesmo, é coerente e adequado à atualidade.


Sendo este tema de suma importância, para que possamos identificar como funciona o novo direito empresarial, desenvolvendo e aperfeiçoando nosso senso crítico, aprimorando nossos conhecimentos, como gestores de recursos humanos.Será exposta em primeiro momento, a conceituação de direito comercial, direito empresarial, empresa, empresário. Em seguida serão expostos os fundamentos da empresa, a função social da empresa, direito cambiário e seus princípios e para finalizar falaremos sobre a capacidade contributiva.


Para desenvolver este tema será utilizado como referência à empresa Migmetal Montagem eSoldas Ltda.


E no final do relatório apresentaremos nossas considerações em cima do estudo realizado.


























2. DESENVOLVIMENTO – ETAPA 1





2.1 CONCEITOS E EVOLUÇÃO: DIREITO COMERCIAL, DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESA E EMPRESÁRIO





O Direito Comercial é o ramo de direito que cuida e suporta a atividade econômica defornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência (MIRANDA. 2009).


O mesmo apresentara uma evolução lenta, porém acompanhando o desenvolvimento das novas idéias econômicas e, dando uma interpretação mais adequada às novas situações.


De acordo com Lima (2004), a grande evolução proporcionada pelo Novo Código Civil (CC)referente ao Direito Comercial foi à introdução da Teoria da empresa nas suas normas fundamentais e a conseqüente revogação da parte Primeira do Código Comercial de 1850 (esta primeira parte fazia a aplicação do direito voltada para o comerciante, tomando base os atos do comércio), permitindo a superação da teoria dos atos de comércio e a harmonização do tratamento legal da disciplina privada daatividade econômica no País.


Conforme Coelho (2007), a Teoria da empresa surgiu em 1942, na Itália, sendo um novo sistema de regulação das atividades econômicas dos particulares. Nele, alarga-se o âmbito de incidência do Direito Comercial, passando as atividades de prestação de serviços e ligadas à terra a se submeterem às mesmas normas aplicáveis às comerciais, bancárias, securitárias e...
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