Direito Empresarial E Tributado

idêntica natureza, seja prestado sob a autoridade e a direcção da pessoa do adquirente dos serviços; c Exercício de função, serviço ou cargo publico; Segunda Categoria Ficam compreendidas nestas categorias os rendimentos empresariais e profissionais. Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais: a Os decorrentes do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária; b Os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer actividade…

TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. O tema do Planejamento Tributário está intimamente ligado ao Princípio da Legalidade, sendo de extrema importância que toda e qualquer discussão que envolva o assunto seja sempre desenvolvida à luz deste princípio basilar do Direito Tributário, até porque, conforme leciona o professor Eduardo Maneira ao tratar do flagrante perigo em se afastar a aplicação do referido princípio: "conferir liberdade para a autoridade administrativa interpretar ‘os conceitos…

Não é tributada a atividade ilícita,mas a situação jurídica ou bens que estejam sob nome do infrator ,ainda que seja dinheiro de atividade ilícita,será tributado o valor sob o imóvel comprado com o dinheiro proveniente de atos ilícitos-Príncipio NON OLET. A expressão que quer dizer o dinheiro não tem cheiro consiste em princípio de Direito Tributário. Significa que embora o tributo só decorra de atividade lícita, não quer dizer que atividade tida por ilícita não possa ser tributada.…

FLAVIA AP. M. MONEZI RA 6757374487 NATALIA CRISTIANE VITÓRIO RA 6757374503 ATPS – DIREITO EMPRESÁRIAL PROFESSOR TUTOR A DISTANCIA: LUIZ MANOEL PALMEIRA PROFESSOR TUTOR PRESENCIAL: CARLOS AUGUSTO GODOY MATÃO SP 2013 SUMARIO 1.1-DIREITO COMERCIAL.................................................................................................3 1.2 - DIREITO EMPRESARIAL E SUA EVOLUÇÃO.......................................................4 1.3-…

FREDERICO MENDES TEIXEIRA ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA MATEMÁTICA FINANCEIRA II DIREITO TRIBUTÁRIO TEORIA ECONÔMICA Montes Claros MG 2012 FREDERICO MENDES TEIXEIRA ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA MATEMÁTICA FINANCEIRA II DIREITO TRIBUTÁRIO TEORIA ECONÔMICA Trabalho apresentado ao Curso de Administração -…

pessoa competente para instituir o crédito tributário tem, também, competência para conceder isenções. Por meio da isenção o ente competente impede a realização do lançamento tributário em face de pessoas, bens ou serviços que de fato deveriam ser tributados. Visando evitar a denominada “guerra fiscal”, no caso do ICMS, por exemplo, exige-se a convocação dos Estados membros e do Distrito Federal para deliberar conjuntamente sobre a concessão do benefício fiscal. Nas palavras de…

de otimizar os recursos aplicados que não agregam valor ao produto final. Um dos pilares da gestão empresarial é a contabilidade gerencial. É ela que conecta os gestores às informações financeiras da empresa e os mostra o caminho a percorrer para melhorar a lucratividade do negócio. 3) Façam um resumo sobre a situação tributária do Brasil, bem como o impacto dos tributos nas operações empresariais. O Brasil é mundialmente conhecido como país de grande desigualdade social. E um dos…

PELO MODO DE TRIBUTAÇÃO. Uma entidade empresarial deve seguir a risca a forma de tributação que lhe cabe, ao menos que, dependendo do tipo de empresa, seja possível a escolha desse modo, optando assim, por aquela que proporciona impostos bem menores. 5.3 LUCRO PRESUMIDO O lucro presumido é a forma de tributação simplificada, amparada pelos artigos 516 e 528 do Regulamento do Imposto de Renda. Neste tipo de regime, o valor a ser tributado é fundamentado no montante…

significativa na administração das organizações. O presente trabalho tem por intuito analisar o tratamento conceitual da Matemática Comercial e Financeira, o Planejamento Tributário e a Contabilidade Aplicada a Administração pelas organizações empresariais. Para tanto, realiza-se um levantamento pertinente aos diversos desdobramentos teóricos, como também um estudo do caso. Portanto a contabilidade é muito importante, porque mostra para as empresas as suas dividas e os seus bens que determina se

por ações; • Que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); • Que tenha sócio domiciliado no exterior; • De cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal,…