Direito Crimes Contra A Organização Do Trabalho

Título IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado contraliberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a…

PROGRAMA DE DISCIPLINAS 1) NOÇÕES DE DIREITO: 1.1) PENAL - Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal. Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Erro de tipo e erro de proibição. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a administração pública. Crimes contra a Dignidade Sexual. 1.2)…

1.1 Nota: Uma análise reflexiva sobre a disciplina de direitos fundamentais, direito penal e ciências políticas, para o exercício da atividade jurídica Curso de Direito 2 ° Fase Grupo 1. Amanda Carvalho Joaquim Mat. 01590000561 2. Cristine Marian Mat. 01590000753 3. Rosangela Maria Gelsleichter Mat. 01590000750 Súmario: Introdução .................................................................

Pós-Graduado em Direito Processual Civil e Direito Público. 1. Introdução. 2. Fundamentação. 2.1. A prerrogativa de foro. 2.2. A prerrogativa de foro para membros do Ministério Público. 2.3. A prerrogativa de foro para integrantes da Procuradoria do Estado e Defensoria Pública. 2.4. O foro especial do Procurador-Geral do Estado. 3. Conclusões. 1. Introdução. Na visão do constituinte originário, todos, homens e mulheres, são iguais perante a lei em direitos e…

medidas suscetíveis de causar gravames irreparáveis aos direitos e liberdades. Assim, a classificação da Cooperação Jurídica Internacional possui critérios de diferentes momentos para sua classificação, que devem ser observados no caso concreto. 1.3. Fontes da Cooperação Jurídica Internacional Primeiramente é necessário indicar que as fontes do Direito dividem-se em fontes materiais e em formais. Entende-se por fontes formais do Direito, as leis, regulamentos, decretos, jurisprudência, entre

INTRODUÇÃO Um ramo do Direito que define os crimes internacionais e penaliza é o Direito Penal Internacional, este estabelece regras sobre a aplicação extraterritorial do D. Penal interno; a imunidade de pessoas internacionalmente protegidas; cooperação internacional e determina as formas e os limites da execução das sentenças. A justiça possibilita três formas de julgar crimes: os julgamentos internos; os julgamentos internos com base na jurisdição universal e os julgamentos…

DIREITO – 2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: CONCEITO 1 Dentre vários conceitos destacamos: DIREITO CONSTITUCIONAL é o ramo do Direito Público Interno que estuda os princípios básicos da organização do Estado. Para uma completa definição, o Direito Público Interno, que enfeixa os princípios e norma que regulam a estrutura do grupamento humano e garante o complexo de condições de existência e evolução do indíviduo. No Direito Constitucional estuda-se e…

CARVALHO MOURA VÍVIAN CAROLINE DA SILVA DE SÁ CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Trabalho apresentado à professora Patrícia Leal Lisboa, ministrante da disciplina Instituições de Direito Público e Privado, do curso de Ciências Contábeis, para a turma do 2º semestre, da Universidade Estadual de Santa Cruz, referente a avaliação do 3º crédito. ILHÉUS –…

constitucional; a legítima defesa; e o estado de necessidade. Enfim, não admitida como regra, podendo configurar o crime – exercício arbitrário das próprias razões. 1.2 Autocomposição: caracteriza-se pela busca do consenso entre as partes. 1.2.1 renúncia: autor abdica do seu interesse. 1.2.2 submissão: o réu se sujeita à vontade do autor. 1.2.3 transação: concessões mútuas. Embora existam vozes contra aplicação de tal instituto na seara do processo penal, é certo que a…

Consumidor houve a definição específica de condutas penalmente praticadas contra as relações de consumo e contra o consumidor em prejuízo dos direitos enumerados e assegurados na parte inicial do Código. O Código de Defesa do Consumidor tipificou como infração penal contra as relações de consumo os Artigos 63 a 74, sendo certo que o Art. 61, do CDC dispõe que além das condutas descritas no Código, também constituem crimes contra as relações de consumo aquelas descritas no Código Penal e…