PROGRAMA DE DISCIPLINAS

PROGRAMA DE DISCIPLINAS 1) NOÇÕES DE DIREITO: 1.1) PENAL - Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal.
Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal.
Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Erro de tipo e erro de proibição.
Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a administração pública. Crimes contra a Dignidade Sexual. 1.2) PROCESSUAL PENAL - Princípios constitucionais e infraconstitucionais do
Direito Processual Penal. Inquérito policial; notitia criminis. Ação penal: espécies.
Jurisdição. Competência. Da prova (artigos 155 a 239 do CPP). Da busca e apreensão (artigos 240 a 250 do CPP). Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei n. 7.960/1989). Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de
Polícia (Lei n. 12.830/13). 1.3) CONSTITUCIONAL - Conceito de Direito Constitucional. Natureza. Objeto.
Direitos e garantias fundamentais. Garantias processuais Constitucionais: Habeas corpus; Habeas data; e Mandado de Segurança. Da Segurança Pública. Princípios do
Direito Constitucional. Princípios Constitucionais do Estado Brasileiro. Da
Administração Pública. 1.4) ADMINISTRATIVO - Conceitos, Fontes e Princípios do Direito Administrativo.
Administração Pública: órgãos e agentes públicos. Responsabilidade civil, criminal e administrativa. Princípios Básicos da Administração Pública. Poderes Administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Ato Administrativo: conceito, classificação e invalidação. Contrato
Administrativo: princípios gerais, espécies e rescisão. Licitação. Serviços Públicos: princípios gerais. Administração Direta e indireta. Responsabilidade civil do Estado 2) LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL (Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira) -
Princípios institucionais, organização e atribuições do