Direito Costitucional

liberdade de ir e vir do indivíduo, que teve sua origem, segundo a maior parte da doutrina na Magna Charta inglesa, se tratava dos limites impostos aos monarcas e aos estado, contra arbitrariedades ao direito de locomoção do indivíduo; versa ainda sobre a seu surgimento e evolução dentro do Direito positivo brasileiro. Com efeito, perceber-se-á através do progresso legislativo no Brasil que respeitáveis mudanças aperfeiçoaram o instituto, desde a primeira vez em que entrou em nossa…

(f. 95), o que veio a ser cumprido pela petição de f. 97. Na sequência, foi determinado que se solicitassem informações aos arguidos ( f. 113). 4. Também foi deferida a inclusão, no processo, da Conectas Direitos Humanos, do Escritório de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais (EDH) e do Grupo Gay da Bahia (CGB), na qualidade de amici curiae. 5. Prestadas as informações, os autos seguiram ao Advogado-Geral da União, que, preliminarmente, invocou (i) ausência

aos praças das forças armadas. • Em 14 de maio de 1932, pelo decreto 21.402[58], foram marcadas eleições diretas e secretas para o dia 3 de maio de 1933, com o objetivo de eleger os membros de uma Assembleia Nacional Constituinte. • Ampliou os direitos trabalhistas, consolidando-os pela CLT, instituída mais tarde em 1943. • Houve uma tentativa enérgica de cortes de gastos públicos, que fora promessa da Aliança Liberal, para eliminar o déficit público no orçamento federal. Esta…

COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL DANIEL LUCAS PESSOA DE OLIVEIRA SILVA A CRISE NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO À LUZ DA TEORIA JUSTIFICADORAS DAS PENAS NATAL – RN 2014 DANIEL LUCAS PESSOA DE OLIVEIRA SILVA A CRISE NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO À LUZ DA TEORIA JUSTIFICADORAS DAS PENAS Monografia apresentada ao Curso de Pós Graduação do Complexo Educacional Damásio de Jesus, na cidade de Natal – RN, como requisito parcial para a…

pega assustada diante dos Senhores lentes e na repartição, dobrando a fronte ao pó perante os meus directores gerais. D.Augusta : Vá lá homem de Deus, não há queixume que lhe valha !... Teodoro 2 : Não é por entrar sempre as portas com o pé direito, tremer dos ratos, ter à cabeceira da cama uma litografia de Nossa Senhora das Dores que pertencera à mamã, que a vida que disfruto me convém, por natureza ! Garantem -me apenas a tranquilidade dos domingos, o uso de alguma roupa branca…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO E CIÊNCIA POLÍTICA RELAÇÃO DE EMPREGO E CONTRATO DE TRABALHO Orientanda: Anna Claudia de Vasconcellos Orientador: Prof. Estevão Riegel Florianópolis, 2 de junho de 1.997. A presente Monografia entitulada Relação de Emprego e Contrato de Trabalho, elaborada por Anna Claudia de vasconcellos e aprovada pela banca examinadora composta pelos Professores

MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TOMO 11 11 DO AUTOR I - Livros e monografias - Contributo para uma teoria da inconstitucionalidade, Lisboa, 1968; - Poder paternal e assistência social, Lisboa, 1969; -Notas Para uma introdução ao Direito Constitucional Comparado, Lisboa, 1970; - Chefe do Estado, Coimbra, 1970; - Conselho de Estado, Coimbra, I ~70; - Decreto, Coimbra, 1974; -Deputado, Coimbra, 1974; -A Revolução de 25 de Abril e o Direito Constitucional, Lisboa,…

autogoverno – eleger seus próprios representantes. Ter auto-organização – capacidade de editar seu próprio documento. Autoadministração. Republica federativa do brasil e união sao diferentes. União: pessoa jurídica de direito publico interno. Chefe de governo. Republica federativa: direito publico externo. Entidade soberana. Entretanto, as duas sao chefiadas pelo presidente. neste caso, é o chefe de estado. Território pode ser criado, porém não sera ente federado pois não terá…

MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TOMO I DO AUTOR I — Livros e monografias —Cntributo para uma teoria da inconstitucionalidade, Lisboa, 1968; — Poder paternal e assistência social, Lisboa, 1969; —Notas para uma introdução ao Direito Constitucional Comparado, Lisboa, 1970; —Chefe do Estado, Coimbra, 1970; — Conselho de Estado, Coimbra, 1970; —Decreo, Coimbra, 1974; —Deptado, Coimba, 1974; —A Revolução de 25 de Abril e o Direito Constitucional, Lisboa, 1975; —A Constituição…

..... Livro I – Parte Geral Título I – Das Disposições Preliminares (arts. 1o a 6o) .......................... Título II – Dos Direitos Fundamentais Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde (arts. 7o a 14) ................. Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18) ................................. Capítulo III – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Seção I – Disposições Gerais (arts. 19 a 24) ............................ Seção II…