Direito Costitucional

quando o total das receitas é igual às despesas. - Superávit Primário: é quando as receitas superam as despesas. - Déficit Primário: é quando a receita é menor do que as despesas. Toda política tributária deve obedecer a um principio costitucional chamado “Principio da Anterioridade”, que diz que é proibido as autoridades públicas cobrarem impostos ou contribuições no mesmo exercício financeiro em que a lei tenha sido publicada. 5.2 – POLÍTICA MONETÁRIA A política…

.........................................4 2.2 SEGUNDO DESAFIO - PLANEJAMENTO ESTRATEGICO E SISTEMAS DE INFORMAÇÕES...........................................................................................................7 2.3 TERCEIRO DESAFIO: DIREITO EMPRESARIAL...............................................11 3 CONCLUSÃO.........................................................................................................17 4 REFERENCIAS...................................................

CURSO DE DIREITO Direito ás Liberdades Direitos às Liberdade Trabalho desenvolvido na modalidade de texto, para o componente curricular de Direito Constitucional, desenvolvido pelos alunos

necessário ter uma determinada renda). A Igreja Católica era oficial (embora se garantisse a liberdade religiosa). Os clérigos recebiam pagamento do Estado que tinha o direito de aprovar ou não a indicação dos bispos e cardeais feita por Roma (Padroado). Em 1984 tínhamos a CF de 67 que foi alterada por uma emenda costitucional em 69. CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1967Nos dizeres de José Celso de Mello Filho, a Constituição republicana de 1967 foi formalmente discutida, votada, aprovada…

receber intimaes, vem, mui reverenciosamente, com o axiomtico respeito que lhe devido, inconformado o com o v. acrdo proferido pelo Tribunal de Justia do Estado do Tocantins que denegou a ordem de Habeas Corpus confirmando a deciso do MM Juiz de Direito da Comarca de Xambio/TO, que manteve o decreto de priso preventiva do Recorrente na sentena de pronncia exarada nos autos da ao penal n 2010.0010.2835-9, pelos substratos fticos e jurdicos a seguir escandidos, interpor o presente…

informações de rua ou terminais de ônibus. 1.1 LEGISLAÇÃO REGULADORA DA ATIVIDADE PM A atividade de polícia militar, suas funções e obrigações, estão escritas na nossa constituição federal em seu Art. 144: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; 17 III -…

A IDADE PENAL MÍNIMA COMO CLÁUSULA PÉTREA1 Eugênio Couto Terra Mestre em Direito pela UNISINOS Juiz de Direito. INTRODUÇÃO Com a presente exposição, procura-se demonstrar que o artigo 228 da Constituição2 é uma cláusula pétrea e, portanto, insuscetível de modificação pelo Poder Reformador, pois erigida a tal condição por uma opção política do Poder Constituinte. Ainda que desbordando a proposta básica da manifestação, alguns esclarecimentos prévios sobre dados da idade penal mínima

do processo. Natureza e categoria dos princípios processuais inseridos na Constituição. 2 . As perspectivas de uma teoria geral do processo constitucional no direito comparado.Particularidades do processo constitucional. 3 . Processo constitucional: conceito, natureza e objeto. Ação e legitimação. 4 . A proteção judicial dos direitos fundamentais. 1 . CONSTITUIÇÃO E PROCESSO. O MODELO CONSTITUCIONAL E A TEORIA GERAL DO PROCESSO.NATUREZA E CATEGORIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS…

sua tramitação”, por meio da Emenda Constitucional nº 45. Contudo, a existência no ordenamento pátrio e, ainda, o status jusfundamental deste dispositivo, remontam ao Pacto de São José da Costa Rica, que, em seus artigos 8º, e 25 estabelecem que o direito de toda pessoa “de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável […]” e “a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo […]” são, respectivamente, garantias e proteções judiciais que o Estado…

Washington, EUA, em 17 de janeiro de 1910. Primeiramente estudou no colégio interno Barão de Tautphoeus e depois no Colégio Pedro II, bacharelando-se em letras em 1865. Depois do bacharelado, seguiu para São Paulo, onde fez os três primeiros anos de Direito, destacando-se pela sua oratória e como organizador de jornais. Transferiu os estudos para a Faculdade de Direiro do Recife e formou-se em 1870 em ciências sociais e jurídicas. Vale lembrar que em 1871 foi proclamada a Lei do Ventre…