Ato instiruicional

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 30 (7463 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Você certamente quer dizer, constituição de 1824. Esta constituição foi a primeira do país, foi outorgada por D. Pedro I. Segundo seus artigos, o Brasil tornou-se uma monarquia hereditária. Havia quatro poderes (executivo, legislativo, judiciário e poder moderador). O executivo e o poder moderador eram exercidos pelo governante que podia dissolver a câmara (legislativo) e intervir no judiciário.O voto era restrito aos homens, a descoberto (não era secreto) e censitário (para votar e ser votado era necessário ter uma determinada renda). A Igreja Católica era oficial (embora se garantisse a liberdade religiosa). Os clérigos recebiam pagamento do Estado que tinha o direito de aprovar ou não a indicação dos bispos e cardeais feita por Roma (Padroado).

Em 1984 tínhamos a CF de 67 quefoi alterada por uma emenda costitucional em 69. CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1967Nos dizeres de José Celso de Mello Filho, a Constituição republicana de 1967 foi formalmente discutida, votada, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional que, convocado pelo Marechal Castelo Branco, no exercício da Presidência da Republica, se reuniu extraordinariamente para este fim. Contudo, o Congresso Nacional quedeliberou sobre o referido projeto, de autoria do Ministro da Justiça, não mais se apresentava como órgão revestido de legitimidade política em razão das ofensas e arbitrariedade perpetradas pelo regime revolucionário militar. Ainda, é necessário estabelecer que ao Congresso Nacional não foi reconhecida a faculdade de substituir o projeto constitucional encaminhado pelo executivo por outro, deautoria dos próprios parlamentares. Deste modo, verdadeiramente, a promulgação deste texto constitucional pelo Congresso Nacional escondeu um verdadeiro ato de outorga constitucional . As principais características do texto constitucional são as seguintes:1. Concentrou poderes na União e privilegiou o Poder Executivo em detrimento dos outros poderes.2 Baseou toda a estrutura de Poder na SegurançaNacional3. Reduziu a autonomia dos Municípios estabelecendo a nomeação dos Prefeitos de alguns municípios pelo Governador (art. 16 § 1º - Serão nomeados pelo Governador, com prévia aprovação: a) da Assembléia Legislativa, os Prefeitos das Capitais dos Estados e dos Municípios considerados estâncias hidrominerais em lei estadual; b) do Presidente da República, os Prefeitos dos Municípios declaradosde interesse da segurança nacional, por lei de iniciativa do Poder Executivo.) 4. Houve a criação de uma ação de suspensão de direitos políticos e individuais (art. 151, Aquele que abusar dos direitos individuais previstos nos §§ 8º, 23. 27 e 28(liberdade de pensamento, profissão e associação) do artigo anterior e dos direitos políticos, para atentar contra a ordem democrática ou praticar acorrupção, incorrerá na suspensão destes últimos direitos pelo prazo de dois a dez anos, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República, sem prejuízo da ação civil ou penal cabível, assegurada ao paciente a mais ampla, defesa.).5. Os analfabetos permaneciam sem direito a voto.EMENDA CONSTITUCIONAL N.1 DE 1969 (EDITADA EM 17/10/1969)Em 17/10/1969 aConstituição Brasileira sofreu profundas alterações em decorrência da emenda constitucional n. 1, outorgada pela junta militar que assumiu o Poder no período em que o Presidente Costa e Silva encontrava-se doente. Para considerável parte da doutrina, na verdade, a EC n. 1 de 19679 trata-se na verdade de nova Constituição, como expende o professor José Afonso da Silva,Teórica e tecnicamente, não se tratou deemenda, mas de nova constituição. A emenda só serviu como mecanismo de outorga, uma vez que verdadeiramente se promulgou texto integralmente reformado, a começar pela denominação que se lhe deu: Constituição da República Federativa do Brasil, enquanto a de 1967 se chamava apenas Constituição do Brasil. As três principais alterações promovidas pela citada emenda constitucional foram:1....
tracking img