Direito Controle

REVISÃO PRELIMINAR DA LITERATURA TRIBUNAIS DE CONTAS E A EFICÁCIA DE SUAS DECISÕES 1 Introdução A presente pesquisa, de conteúdo interdisciplinar, cujas matérias envolvem Direito Administrativo, Direito Financeiro, Direito Constitucional e Administração pública, têm como objeto de estudo as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas brasileiros. O objetivo é verificar as funções atribuídas aos Tribunais de Contas e se estas são cumpridas, partindo do pressuposto que se o órgão

1. Quais os diversos instrumentos de controle social? 2. O que distingue as normas de direito das demais normas de controle social? 3. O que se entende por sanção jurídica? Quais os seus efeitos? Qual a diferença entre sanção, coerção e coação da norma jurídica? 4. Qual a diferença fundamental entre a MORAL e o DIREITO? 5. O que é direito? 6. Características do Direito Natural e o Direito Positivo? 7. O que podemos entender por Justiça e quais os idéias que alimentam…

1) INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende fazer um sucinto esboço a cerca do Controle de Constitucionalidade abordando a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn – bem como da Argüição De Descumprimento De Preceito Fundamental – ADPF. Para que possamos melhor entender a importância das referidas ações que serão objeto deste estudo, iniciaremos o mesmo, buscando a definição do vocábulo Constituição, utilizando para tal apóio na doutrina e em dicionário da língua portuguesa, e dentro…

modulações em casos de tributos cobrados indevidamente? Quais são os campos do Direito onde fora aplicada tal efeito? O que suporta a Lei 9.869/99 e a torna constitucional? Há diferenças no controle constitucional nos dias de hoje para os tempos de Grécia Antiga? Hipóteses A Lei 9869/99 é constitucional A União é favorecida em matéria tributária É viável modular efeitos de decisão em diversos campos do Direito O controle de constitucionalidade sofreu diversas mudanças…

com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. R = A fundamentação para a intervenção de Jonas seria Saúde Publica e Proteção da Coletividade. O caput do artigo, não configura necessariamente dano a pessoa humana para que seja considerado crime, assim afastando o Principio da Lesividade, assim possibilitando uma Interferência Penal. Podendo assim caracterizar Crime de Perigo: Onde o Direito Penal age proibindo tal conduta a fim de…

CONTROLE SOCIAL O tema abordado no quarto capitulo do livro "Introdução a Sociologia", de Sebastião Vila Nova, é de abordagem necessária na propedêutica do Direito, por analisar conceitos basilares para a compreensão do fenômeno jurídico inseridos num contexto social de modo a trabalhar a analise critica, não somente do aspecto social tangente ao Direito, mas da sociedade e dos "Fatos Sociais". Há que se começar a discussão sobre controle social tratando de sua manifestação mais…

Análise de Leituras de Direito Constitucional Trabalho apresentado para conclusão da disciplina Controle de Constitucionalidade, ministrada pelo Prof. Márcio Luís de Oliveira. Janeiro de 2013 QUESTÃO 1 O artigo de Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia apresenta, com riqueza de elementos históricos contextualizantes, o embate travado entre Kelsen e Schmitt, para, ao final, afirmar a prevalência da teoria kelsiana sobre o controle judicial de constitucionalidade, acrescentando,…

e “abandono patrimonial” e os efeitos decorrentes destes institutos, onde, no primeiro, impõem-se o fim da comunicação patrimonial, e, no segundo, da perda do patrimonial, ambas situações previstas na lei. (FREITAS, Douglas Phillips. Usucapião e Direito de Família. Comentários ao art. 1240-a do Código Civil. JusNavigandi, Teresina, ano 16, nº 3005,23set.2011. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/20060 Acesso em: 07/11/2012) Há, portanto, uma dualidade de posicionamento acerca do

certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Deve-se usar sempre as leis que estão em vigor: multa,retenção do veículo, infração cometida gravíssima . Lei n. 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO Seção II -…

DIREITO ADMINISTRATIVO • • • • 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e…