eficacia das decisões dos tribunais de contas

REVISÃO PRELIMINAR DA LITERATURA
TRIBUNAIS DE CONTAS E A EFICÁCIA DE SUAS DECISÕES

1 Introdução

A presente pesquisa, de conteúdo interdisciplinar, cujas matérias envolvem Direito Administrativo, Direito Financeiro, Direito Constitucional e Administração pública, têm como objeto de estudo as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas brasileiros.
O objetivo é verificar as funções atribuídas aos Tribunais de Contas e se estas são cumpridas, partindo do pressuposto que se o órgão cumpre suas funções estabelecidas pela norma constitucional então é um órgão eficaz, vez que o problema que instigou a pesquisa é se as decisões do Tribunal de Contas são eficazesno controle da Administração Pública.
Para que se possa entender esta discussão, se faz necessário realizar um breve estudo a respeito da Administração Pública, sua estrutura e seus princípios, do Controle da Administração Pública, quanto sua origem e quanto ao tipo, especificamente controle interno, externo e particular, do Tribunal de Contas brasileiro, sua origem, competência e em qual tipo de controle está inserido, por fim a natureza e eficácia das decisões proferidas pelos tribunais de contas.
Diante disto, ressalta-se a relevância do tema de estudo, principalmente por voltar o foco a este órgão fundamental ao Estado, pois este é o competente para a fiscalização da gestão pública financeira.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 Administração Pública

Os conceitos atribuídos a Administração Pública, mediante sua complexidade, não são precisos. Na verdade, difícil é a caracterização objetiva da Administração Pública. Nota-se que os doutrinadores como Hely Lopes Meirelles (2010) e Odete Medauar (2011) tomam por conceito a descrição, sem poder definir com exatidão.
A Administração Pública pode ser explorada sob dois enfoques: Objetivo/material e Subjetivo/formal. O primeiro conceituando Administração Pública pelo conjunto de atividades do Estado para atingir o Interesse público, como exemplo: o